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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5577/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5577 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2020.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.577 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 
Aprova os Quadros de Detalhamento de 
Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2020. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, ainda, com base na Lei nº 3.447 de 27 de Junho de 2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual: 
DECRETA; 
Art. 1º) - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), para o 
exercício financeiro de 2020, integrantes do Anexo Unico deste Decreto. 
Parágrafo Único — Para execução das despesas estabelecidas nos quadros referidos no 
“caput” deste artigo, fica orçada a receita e fixada a despesa em R$ 127.479.267,78 
(cento e vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e sessenta e 
sete reais e setenta e oito centavos). 
Art. 2º) — O presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. MO fo IA, JQ4Q 
BOLETIM INFORMATIVO, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Mao GB a 513 - Cadunre espT 
Rúbrica Luguain 
Mal. | Q ayso

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