| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5577 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2020. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.577 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, ainda, com base na Lei nº 3.447 de 27 de Junho de 2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual: DECRETA; Art. 1º) - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), para o exercício financeiro de 2020, integrantes do Anexo Unico deste Decreto. Parágrafo Único — Para execução das despesas estabelecidas nos quadros referidos no “caput” deste artigo, fica orçada a receita e fixada a despesa em R$ 127.479.267,78 (cento e vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos). Art. 2º) — O presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. MO fo IA, JQ4Q BOLETIM INFORMATIVO, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Mao GB a 513 - Cadunre espT Rúbrica Luguain Mal. | Q ayso