| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5580 / 2019 |
| Date | 2019-12-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 58.316,30. |
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DECRETO Nº 5.580 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 58.316,30 (cinquenta e oito mil, trezentos e dezesseis reais e trinta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 06 — R$ 58.316,30 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.366.018.2.141 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 3.051,59 | PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 49.369,17 31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 5.895,54 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 43.390,57 31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 6.336,40 33.90.05.01.06 | Salário-Família R$ 700,00 33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 0,43 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.366.018.2.141 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: 31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 5544 33.90.05.01.06 | Salário-Família R$ 500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.05.01.06 | Salário-Família R$ 934,40 33.90.30.01.06 | Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros *- R$ 13,64 33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 22,00 44,.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 1.662,00 (/ Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 2.701,42 33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica - Outros R$ 1.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 24 Á Q BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página P 544 Mat. Rúbrica pulse,