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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5580/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5580 / 2019
Date 2019-12-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 58.316,30.
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DECRETO Nº 5.580 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 58.316,30 (cinquenta e oito mil, 
trezentos e dezesseis reais e trinta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 06 — R$ 58.316,30 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.366.018.2.141 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 3.051,59 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 49.369,17 
 31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 5.895,54 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 43.390,57 
31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 6.336,40 
33.90.05.01.06 | Salário-Família R$ 700,00 
33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 0,43 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.366.018.2.141 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 5544 
33.90.05.01.06 | Salário-Família 
 
R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.05.01.06 | Salário-Família R$ 934,40 
33.90.30.01.06 | Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros *- R$ 13,64 
33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 22,00 
44,.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 1.662,00 
(/ 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 2.701,42 
33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
 
33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, 
 PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 24 Á Q BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página P 544 
Mat. 
Rúbrica pulse,

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