| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 1976 |
| Date | 1976-01-16 |
| Ementa | Isenta do Imposto Predial, todos os elementos que serviram em operação de guerra, os considerados pracinhas. |
| native_id | 6496 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira =) SANS 53 9ºc7 DB 16 DE janeiro mm 1976 A oâmga RA BUNSCIPAR DE MIGUNA PiNSIA, DOCNENA E EU SABCZOHO A sBouis é ÍBis AstZ 2º) - Dion tounto do Import Proilad, tôdoo 00 «Lontntos que ai pa a A O EURO Mm na Os Sai O desta TE o EP vm dmg vel, eu seja sua parto quanto ccupado pole próprio procinha, Arte 9º) - À progonte Lot, entrará om vigor no data do cus publicação, revogados em dloposições em contrário, Profettico Bumoty do IMcusl Lorotre, e » Protesto Tundoipad =