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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 676/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 676 / 1976
Date 1976-01-29
EmentaFicam instituídos os bailes populares de carnaval.
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matéria 7368 →

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL ERP t8Z Me 676 DE 29 WE janeiro mB 1976 
A GÂMARA MUNICEPAR DB MIGUEL PENSINA, DECRSCA B ES SANCTONO À 
sic ns tÊIs 
Arte 2º) - Ficam instituídos bailes populares de carnaval, com apry 
voitenento do Pavilhão do Artesanato Tacienad. 
Ayte 28) + Fios 0 xocutivo Municipal, cutorisado a introdusir ae 
modificações neces Úriao 00 ousprimento do artigo anterior, nos instalações 
do Pavilhão o Feiro do Artesanato, tals motificações cosão efetuadas com 
os recursos próprico da lei Orçamentária vigente. 
árto 3º) » Pica ainda qutorisedo a construção de arquibencades para 
o público ascistento dos desfiles das Escolas do Senha à neces Região, cem 
a cobrança do ingrecgos populacesd, 
ârte 4º) Pura ou encargos desta lol, O Ixegutivo Huntcêpal, abrirá 
uma colita copecial, pare recolhimento dc» ingressom vaenáidco pera cs bailes 
populares o para es arquibancadas para os desfiles das Encoloo do Samba, Arte 5º) - DO produto arvencdndo no form do artigo anterior 0 Prefeg, 
to lunicipal, proporá & Camara a inctituição do premico oo Escolas de Senda 
olascificotas em primeiro e comundo lucar, 
detê 19) + A premuto Daio, companhia ni Aham aurea, 
 

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