| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 1976 |
| Date | 1976-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a entrar em Convênio com a Secretaria de Educação e Cultura para a construção de uma Unidade Escolar. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GR id MIGUEL PEREIRA mi Nº 677 DE 12 qr março DE 2976 à CÂMAA MUNICIPAL 8 MIGUEL PERSIRA, DRCRERA E EU SANCICINO A SEGUINEE ET Arte 2º) - Fica o Che£o do Executivo lunicipal, autorizado a entrar em entendimentos com a Secretaria de Educação e Cultura do Coverno dó Estado do Rio do Janeiro, objetivando firmar um contrato com as seguintes finalicades: ajeconstrução por conto do Gorerno Zstadual de uma uniôãs de ensino de categória de Grupo Bocelar no Bairro Praça da Ponto, perímetro urbano / ão 2º Distrito; b)eliem àc um micleo Comunitário, com sua respectiva manutenção; Sjelion de uma Praça do Sensação Tísicas Arte 2º) - Jara 06 encargos do artigo anterior, a Pregitura Mumistpal de Hicuel Pereiro, doará uma área de terreno com 15,000"8, assunindo ainda as seguintes responsabilicnãers | ajeterrapianagen io terreno necessário ao cumprimento das letras a, be e do artigo auberinro , b)-ajorulmaconto de toda & área doada, Arte 38) « Fica fixado o guago do 180 dias, coutodos da data da expedi ção ds accrituva lo dtação perua o inicio das Obras, come não 66 efetus, fica / mula do plepo dixcito releriga emcritundo Axto 4º) - à prescnte lei, entrará eu vigor na data do sus publicação, revogados es disposições em curixários Preteztura Fuaiarigad, Ga + Mig Percira,