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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3155/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3155 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 22.000,00.
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estiESTADO DO RIO DE JANEIRO 5EEssg. MUNICÍPIO DEMIGUEL PEREIRA RDaÃua É
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EREGUELPENEIRA?
LEIND 1SS pr DA DE Suor DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. jº) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 22.000,00 (Recursos SUS/iPVS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Qutros R$ 22.000,00
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos SUS/IPVS, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro a maio/2016)
 
R$ 15.308,49
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho a dezembro/2016) | R$ 28.990,27
Total R$ 44.298,76
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro a maio/2017) R$ 56.517,27 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro a dezembro/2017) R$ 223.580,16
CÁLCULO DATAXA DE INCREMENTO (A)
te 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 56.517,27 x 109 = 269,19 %, à
1º período de X1 R$ 15.308,49
À = 369,19% - 100,00 = 269,19 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À
R$ 28.990,27 x 269,19 % = R$ 78.038,90
R$ 28.990,27 + R$ 78.038,90 = R$ 107.029,17
5 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 56.517,27
B) Arrecadação (C + D) R$ 163.546,44
C) Do dia 1º/01 à 31/05/2017 R$ 107.029,17
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita |
verificada no primeiro período. R$ 56.517,27
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
po. EN
 
REARia 
 
 
Valor do provável excesso de arrecadação(B — A)
 
R$ 107.029,17 Este crédito R$ 22.000,00 Saldo disponível R$ 85.029,17
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no inciso Ii e li, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos do SUS/IPVSserão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1500.00.00.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1525.01.03.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1525.01.03.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários. do Fundo Municipal de saúde 1325.01.03.01.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0016491 - 7
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 — Transferências da União
1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1721.33.07.00.00 — Programa Vigilância em Saúde/PVS
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 03 de Julho de 201%
 
 
 
RÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
t.

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