| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3155 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 22.000,00. |
| native_id | 650 |
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estiESTADO DO RIO DE JANEIRO 5EEssg. MUNICÍPIO DEMIGUEL PEREIRA RDaÃua É 2 Ex stras!s fan SSeira AAorato EREGUELPENEIRA? LEIND 1SS pr DA DE Suor DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. jº) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 22.000,00 (Recursos SUS/iPVS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Qutros R$ 22.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos SUS/IPVS, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro a maio/2016) R$ 15.308,49 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho a dezembro/2016) | R$ 28.990,27 Total R$ 44.298,76 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro a maio/2017) R$ 56.517,27 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro a dezembro/2017) R$ 223.580,16 CÁLCULO DATAXA DE INCREMENTO (A) te 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 56.517,27 x 109 = 269,19 %, à 1º período de X1 R$ 15.308,49 À = 369,19% - 100,00 = 269,19 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 28.990,27 x 269,19 % = R$ 78.038,90 R$ 28.990,27 + R$ 78.038,90 = R$ 107.029,17 5 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 56.517,27 B) Arrecadação (C + D) R$ 163.546,44 C) Do dia 1º/01 à 31/05/2017 R$ 107.029,17 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita | verificada no primeiro período. R$ 56.517,27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA po. EN REARia Valor do provável excesso de arrecadação(B — A) R$ 107.029,17 Este crédito R$ 22.000,00 Saldo disponível R$ 85.029,17 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no inciso Ii e li, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do SUS/IPVSserão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1500.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1525.01.03.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1525.01.03.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários. do Fundo Municipal de saúde 1325.01.03.01.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0016491 - 7 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1721.33.07.00.00 — Programa Vigilância em Saúde/PVS Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 03 de Julho de 201% RÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal t.