| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 1976 |
| Date | 1976-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a contrair empréstimo, em estabelecimento de crédito particular, no valor de até Cr$ 400.000,00. |
| native_id | 6507 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 11 Nº 605, DE 30 DE ABRIL DE 2976 A CÂMARA MUNICIPAL DB MIGUSL PRNUINA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE 18Ãs Arte 1º) = Pica O Executivo Municipal autorizado a centrair empreg timo em estabelecimento de erdasto da rode particular eu oficial, no valor de até CR$ 400,000,00 (QUATROCENTOS MIL CnUZ=IROS)S Arte 2º) - O omprostimo do que trata o artigo anterior, será aplica do em despesas concernentes à aquisição de area de terra e na construção / das instalações pera a Feira Nacional do Artesanato, Arte 3º) » A presento lei ontrerá em vigor ma data de cus públicação, revogadas es disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 04 de maio Go as x am Fernandes - Profeito unicipal e