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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 685/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 685 / 1976
Date 1976-04-30
EmentaAutoriza o Executivo a contrair empréstimo, em estabelecimento de crédito particular, no valor de até Cr$ 400.000,00.
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matéria 7377 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
11 Nº 605, DE 30 DE ABRIL DE 2976 
A CÂMARA MUNICIPAL DB MIGUSL PRNUINA, DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE 18Ãs 
Arte 1º) = Pica O Executivo Municipal autorizado a centrair empreg 
timo em estabelecimento de erdasto da rode particular eu oficial, no valor 
de até CR$ 400,000,00 (QUATROCENTOS MIL CnUZ=IROS)S 
Arte 2º) - O omprostimo do que trata o artigo anterior, será aplica 
do em despesas concernentes à aquisição de area de terra e na construção / 
das instalações pera a Feira Nacional do Artesanato, 
Arte 3º) » A presento lei ontrerá em vigor ma data de cus públicação, 
revogadas es disposições em contrários. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 04 de maio Go 
as 
x am Fernandes 
- Profeito unicipal e

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