| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 1976 |
| Date | 1976-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a receber o IPTU do 1º trimestre de 1976, sem multa, juros de mora e correção monetária até 29 de maio do corrente ano. |
| native_id | 6508 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro ti - A ye aa Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ne? SANS MIGUEL PEREIRA 181 MP 6536 ão” BE maio va 16 A CÂMARA MUNICIPAL NE MIGUEL pn EPAg DEORITA E NO GANDIGHO A SECUIASS nam asto 2º) e Diga O Reocutivo Hnisigad entertcado O Fodebinmto do tepocte Precio) o Territorial do 2º (prinoiro) trimestro do exoroÍcão de 976, sem multa, juros de méro e corrução monetária até 29 de mio 40 corrente ano, 0, CON 06 Comodo boperícios contidos no lei My nigipal nº 607, do 23 do dosonbro de 1973, Arte 29) - A ioenção de que trota o artágo priseiro da, presente loê, verá consotido o partir do 1º (princiro) do abril do 1976, | Ato 39) = A provento lod entrará em vigõe no date de eua públa onção, revogadas ns dLsposições em contrários E