| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 1976 |
| Date | 1976-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cr$ 191.657,48. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IBI Nº, 689 DE 25 DE JUNHO DE 1976. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUSL PEREIRA ; DECRETA E EU SANCIONA A SEGUINTE 1BIs Apto 1º) « Fica aberto o Crédito Tepecial de rt, 191.657,484/ (cuMiO B NOVENTA E UM MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E SET3 CRUZEIROS &/ | QUARENTA & OTTO CENTAVOS), pars faser face a constimução do 2º puivia/ mento do prédio da Prefeitura, destinado ao funcionamento da Câmaro/ Municipalo Apt 2º) » O Crédito Especial de que trata oartigo 1º (primei re) da presente lo4 é advinão da venda das ações deste lunicípio da PETROLXO BRASILEIRO S/Ao nos termos da mutorização contida na lei / nº. 681 de 19 de março de 1976. Art.3º) o À presente Lei, entrará em vigor na data de cus pus blicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em Ga e 1776 EE A Imuctucos da Fonscos Formandos «Prefeito lunicipal-