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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 693/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 1976
Date 1976-08-13
EmentaSuplementa no orçamento vigente, a importância de Cr$ 319.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº 693, DE 13 DE AGÓSTO DE 1976 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERUIRA, DECREIA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEIS 
Arte 1º) - Ficam Suplementadas no Orçemento vigente as seguintes 
dotações orçamentárias, na importância de CR$. 319.000,00 (Tresentos e de 
zenove mil cruzeiros), assim discrimônadas: 
FUNÇÃO 
CAT. ECON. PROG SUB-PROG. IMPORTÂNCIAS 
Gabinete 3.1.2.0 07 o21 85.000,00 
“ 301.300 07 021 20.000,00 
Secretaria 3010460 07 021 10.000,00 
Fazenda 3.1.3.0 o8 032 2.006,00 
* 301.560 08 021 73.000,00 
Óvras 31.300 60 327 129 000,00 
Potal ccursesocssesos CRd 319.000,00 
Arte 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, ê 
advinda do execésso de arrecadação do IMPOSTO S/CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
, Código 1.404.100 
Arte 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pública 
ção, revogadas as disposições em contrários 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 19 de agôsto de 1976. 
eee 
Ciuoso da Fonseca Fernandes 
- Prefeito Mimicipal =

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