| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 1976 |
| Date | 1976-08-13 |
| Ementa | Suplementa no orçamento vigente, a importância de Cr$ 319.000,00. |
| native_id | 6515 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 693, DE 13 DE AGÓSTO DE 1976 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERUIRA, DECREIA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Arte 1º) - Ficam Suplementadas no Orçemento vigente as seguintes dotações orçamentárias, na importância de CR$. 319.000,00 (Tresentos e de zenove mil cruzeiros), assim discrimônadas: FUNÇÃO CAT. ECON. PROG SUB-PROG. IMPORTÂNCIAS Gabinete 3.1.2.0 07 o21 85.000,00 “ 301.300 07 021 20.000,00 Secretaria 3010460 07 021 10.000,00 Fazenda 3.1.3.0 o8 032 2.006,00 * 301.560 08 021 73.000,00 Óvras 31.300 60 327 129 000,00 Potal ccursesocssesos CRd 319.000,00 Arte 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, ê advinda do execésso de arrecadação do IMPOSTO S/CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS , Código 1.404.100 Arte 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pública ção, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 19 de agôsto de 1976. eee Ciuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito Mimicipal =