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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 694/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 694 / 1976
Date 1976-08-20
EmentaConsidera de utilidade pública municipal o Centro Cívico Cecília Meirelles.
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matéria 7387 →

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EN 0! LEI Nº. 694, DE 20 DE AGOSTO DE 1 976 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A 
SEBGU INTE LBIs 
Arte 1º - Fica considerado de utilidade pública municipal o / 
CENTRO CÍVICO "CECILIA MEIRELLES" entidade estudantil cívica e cubtus 
ral, fundada em 13 de maio de 1 971 e com sede em Governador Portela, 
2º Distrito de Miguel Pereira. 
Arte 2º - O Centro Cívico "CECILIA MEIRELLES" não tem finalio 
dade comercial de qualquer ordem e seus fundamentos filosóficos, são 
os constantes do Cecreto Federal de Nº 68 065 de 14 de janeiro de .co 
197% 
 
Arte 3º o À presente Lei entrará em vigor na data de sua pus/ 
blicação revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em, 24 de agôsto de 1 976 
 n NÃO da roliseca Fernandes 
mPrefeito Municipal=

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