| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 1976 |
| Date | 1976-08-20 |
| Ementa | Considera de utilidade pública municipal o Centro Cívico Cecília Meirelles. |
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AZ ; ME) 7 q) ad gy (tor ql Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EN 0! LEI Nº. 694, DE 20 DE AGOSTO DE 1 976 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEBGU INTE LBIs Arte 1º - Fica considerado de utilidade pública municipal o / CENTRO CÍVICO "CECILIA MEIRELLES" entidade estudantil cívica e cubtus ral, fundada em 13 de maio de 1 971 e com sede em Governador Portela, 2º Distrito de Miguel Pereira. Arte 2º - O Centro Cívico "CECILIA MEIRELLES" não tem finalio dade comercial de qualquer ordem e seus fundamentos filosóficos, são os constantes do Cecreto Federal de Nº 68 065 de 14 de janeiro de .co 197% Arte 3º o À presente Lei entrará em vigor na data de sua pus/ blicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, 24 de agôsto de 1 976 n NÃO da roliseca Fernandes mPrefeito Municipal=