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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 695/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 695 / 1976
Date 1976-08-20
EmentaAutoriza o Executivo a isentar de todos os débitos o Centro Cívico Cecília Meirelles.
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MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 695 DE 20 DE AGOSTO DE 1 976 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LBIs 
Arto 1% Fica o Foder Executivo autorisado a isentar de todos os débi 
tos, correção monetária, multas e juros, que incidam sobre os lotes de me 
meros 43, 44, 50, 50h; 50=B, 124, 125, 126 e 1264 do loteamento denomina 
do "Recreio" de propriedade de luiz Bugenio de Oliveiras 
Arte 2º. À presente isenção é concedida ao Centro Cívico "CECILIA MEI 
RELLES" entidade estudentil cívica cultural, localizada em Vovernador Pore 
tela, 2º Distrito deste Município, beneficiada com a doação dos lotes ca 
racterizados no artigo anteriore 
Arte 3º,» Se o Centro Cívico "CECILIA MEIRELLES" vender os lotes dise/ 
eriminados no artigo (1º) primeiro desta Lei a fsenção ora concedia será / 
cobrada em dobro pela Municipalidade. 
Arte4º — Com a isenção e a doação dos lotes a Instituiç ao, referida/ 
no artigo 2º desta Lei, a Municipalidade terá ratificado e homologada as / 
exigências contidas no processo nº 502/57 de 30 de maio de 1 957, conside￾rando que o Centro Cívico "CECILIA MEIRELLES" tem como base principal de 
suas atividades estudantis os preceitos do Decreto Federal de nº 68 065çde 
14 de janeiro de 1 971, devendo após a concretização da determinação deste 
artigo, ser transcrita no referido processo, os elementos principais do / 
Cartório do Registro de Imóveis competente. 
Arte 5%.e À presente Lei, entrará em vigor ua data de sua públicação » 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 24 de sgósto de 1 976 TE ctuoso Er da Fonseca Fernandes 
=Prefeito lunicipals

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