| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 1976 |
| Date | 1976-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a isentar de todos os débitos o Centro Cívico Cecília Meirelles. |
| native_id | 6517 |
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Gg ES pj | S — SS Eu É ed ) MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 695 DE 20 DE AGOSTO DE 1 976 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LBIs Arto 1% Fica o Foder Executivo autorisado a isentar de todos os débi tos, correção monetária, multas e juros, que incidam sobre os lotes de me meros 43, 44, 50, 50h; 50=B, 124, 125, 126 e 1264 do loteamento denomina do "Recreio" de propriedade de luiz Bugenio de Oliveiras Arte 2º. À presente isenção é concedida ao Centro Cívico "CECILIA MEI RELLES" entidade estudentil cívica cultural, localizada em Vovernador Pore tela, 2º Distrito deste Município, beneficiada com a doação dos lotes ca racterizados no artigo anteriore Arte 3º,» Se o Centro Cívico "CECILIA MEIRELLES" vender os lotes dise/ eriminados no artigo (1º) primeiro desta Lei a fsenção ora concedia será / cobrada em dobro pela Municipalidade. Arte4º — Com a isenção e a doação dos lotes a Instituiç ao, referida/ no artigo 2º desta Lei, a Municipalidade terá ratificado e homologada as / exigências contidas no processo nº 502/57 de 30 de maio de 1 957, considerando que o Centro Cívico "CECILIA MEIRELLES" tem como base principal de suas atividades estudantis os preceitos do Decreto Federal de nº 68 065çde 14 de janeiro de 1 971, devendo após a concretização da determinação deste artigo, ser transcrita no referido processo, os elementos principais do / Cartório do Registro de Imóveis competente. Arte 5%.e À presente Lei, entrará em vigor ua data de sua públicação » revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 24 de sgósto de 1 976 TE ctuoso Er da Fonseca Fernandes =Prefeito lunicipals