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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 696/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 696 / 1976
Date 1976-08-20
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cr$ 300.000,00.
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 a 
 
MIGUEL PEREIRA/ 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 696DE 20 DE agosto DEZ 1976 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE IRIS 
Arte 1º) — Fica aberto o Crédito Especial àe CR$ 300e000,00 
(Zresentos mil cruzeiros), para fazer face à aquisição de arca de terras 
desapropriada e na construção das instalações da PEJART-FEIRA NACIONAL 
DE ARTESANATO, 
Arte 28) — O Crédito Especial de que trata o artigo 1º (pri 
meiro) de presente Lei, é advindo do empréstimo contraião com o BANCO 
DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/As Agência de Miguel Pereira, nos ter 
mos da Lei 685, de 30 de abril co corrente ano. 
Arte 3º) - À presente Lei, entrará em vigor na data ãe sua 
públicação, revogadas as disposições em contrários 
Prefeitura Cr de Miguel Pereira, 
 
Fructuoso da Fonseca Fernandes 
- Profeito Municipal =

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