| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 1976 |
| Date | 1976-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cr$ 300.000,00. |
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a MIGUEL PEREIRA/ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 696DE 20 DE agosto DEZ 1976 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE IRIS Arte 1º) — Fica aberto o Crédito Especial àe CR$ 300e000,00 (Zresentos mil cruzeiros), para fazer face à aquisição de arca de terras desapropriada e na construção das instalações da PEJART-FEIRA NACIONAL DE ARTESANATO, Arte 28) — O Crédito Especial de que trata o artigo 1º (pri meiro) de presente Lei, é advindo do empréstimo contraião com o BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/As Agência de Miguel Pereira, nos ter mos da Lei 685, de 30 de abril co corrente ano. Arte 3º) - À presente Lei, entrará em vigor na data ãe sua públicação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Cr de Miguel Pereira, Fructuoso da Fonseca Fernandes - Profeito Municipal =