| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 1976 |
| Date | 1976-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com a Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (FLUMITUR). |
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Estado do Rio de Janeiro - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira imi Nº 697 DE 27 E agosto UE 1976 à CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUSL PREUIRA, DECREVA E BU SANCIONO A SECUINE L8IS Arte 1º) = pics O Executivo lunicipal, cutorizuãio » fizmar CONVÊNIO Di COOPERAÇÃO com à COMPANHIA DS ZURISMO DO ESTADO DO NIO DE JANEIRO (FINNISUR), nos têros do minuta anexa. bica Arte 2º) - À presento lei entrará em vigor no: deita de sua publicação, revogadas «as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, - Prefeito Municipal -