| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3157 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 710,646,21. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MZGUEL PEREIRA 4958 | CEB LEINDS/5 Ed 2L DESA DES/ qaGo E NATtAL)À DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 710.646,21 (setecentos e dez mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 710.646,21 (Recursos União/Convenente) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.087 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 300.000,00 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 410.646,21 Art. 2) - O valor de R$ 659.198,21 (seiscentos e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2016, conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 —Conta:0019263—5, 1019263 - 5 - Recursos FNS CONVENENTE- Banco do Brasil S/A oo oAIVO = LSSIV Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 659.168,21 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 659.168,21 Total R$ 659.168,21 Total R$ 659.168,21 Art. 3º) - À importância de R$ 51.478,00 (cinquenta um mil, quatrocentos e setenta e oito reais A é advinda do provável excesso de arrecadação dos Recursos da União/Convenente (rendimentos/aplicação financeira, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2016) R$ 22.685,63 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho e dezembro/2016) R$ 34.514,35 Total R$ 57.199,98 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2017) R$ 20.415,18 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2017) R$ 0,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=k1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 20.415,18 x 100 = 90,00 % 1º período de X1 R$ 22.685,63 A = 90,00 % - 100,00 = (10,00 %) 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A sgstimtoa ESTADO DO RIO DE JANEIRO p=. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DA aii renato, É DRE Sage . eso eEce CANQUEL MaiaPEREIRA RAM SA R$ 34.514,35 x (1 0,00 %) = (R$ 3.451,43) R$ 34.514,35 + (3.451,43) = R$ 31.062,91 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2017 B) Arrecadação (C + D) C) Do dia 1º/01 à 31/05/2017 R$ 20.415,18 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 31.062,91 Valor do provável excesso de arrecadação (B — À) Este Crédito Saldo disponível R$ 0,00 R$ 51.478,09 R$ 51.478,09 R$ 51.478,00 R$ 0,00 Art. 4º) - Os recursos advindos dos Recursos da União/Convenente (rendimentos) serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1525.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.01.22 - Remuneração de Depósitos Bancários/0019263-5 Art. 5º) - O presente crédito baseia-se no Inciso I e II, parégrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF),será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, / Unpay TO DE AFONSECA unicipal NDRE PIN Prefeito