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norma nº 3157/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3157 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 710,646,21.
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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MZGUEL PEREIRA
 
 
4958 
| CEB LEINDS/5 Ed
2L DESA DES/ qaGo E NATtAL)À DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E EU SANCIONO
A
SEGUINTE LEI;
 
Art. 1º)
— Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 710.646,21 (setecentos e dez mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04
- R$ 710.646,21 (Recursos União/Convenente)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.087
— Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.04
|
Mobiliário em Geral R$ 300.000,00 44.90.52.99.04
|

Equipamentos
e Material Permanente
- Outros R$ 410.646,21 
Art. 2)
-
O valor de R$ 659.198,21 (seiscentos
e cinquenta
e nove mil, cento
e sessenta
e oito reais
e vinte
e um centavos),
é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2016, conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 —Conta:0019263—5, 1019263 - 5 - Recursos FNS CONVENENTE- Banco do Brasil S/A 
 
 oo oAIVO = LSSIV
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 659.168,21 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 659.168,21 
Total R$ 659.168,21 Total R$ 659.168,21
Art. 3º)
-
À importância de R$ 51.478,00 (cinquenta um mil, quatrocentos
e setenta
e oito reais
A
é advinda do provável excesso de arrecadação dos Recursos da União/Convenente (rendimentos/aplicação
financeira, conforme demonstrado abaixo:
 
1
- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro
à maio/2016) R$ 22.685,63
2
- Arrecadação do 2º período X1 (junho
e dezembro/2016) R$ 34.514,35
Total R$ 57.199,98
3
- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro
à maio/2017) R$ 20.415,18
4
- Previsão de receita para X2 (janeiro
à dezembro /2017) R$ 0,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=k1ºperíodo de X2
x 100
= R$ 20.415,18
x 100
= 90,00
%
1º período de X1 R$ 22.685,63
A
= 90,00
%
- 100,00
= (10,00 %)
2
— Arrecadação do 2º período de X1
x
A 
 
sgstimtoa ESTADO DO RIO DE JANEIRO p=. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 DA aii renato, É DRE Sage . eso eEce CANQUEL MaiaPEREIRA RAM SA 
R$ 34.514,35
x (1 0,00 %)
= (R$ 3.451,43)
R$ 34.514,35
+ (3.451,43)
= R$ 31.062,91
3
— Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para
o exercício de 2017
B) Arrecadação (C
+ D)
C) Do dia 1º/01
à 31/05/2017 R$ 20.415,18
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada
a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 31.062,91
Valor do provável excesso de arrecadação (B
— À)
Este Crédito
Saldo disponível
R$ 0,00
R$ 51.478,09
R$ 51.478,09
R$ 51.478,00
R$ 0,00
Art. 4º)
- Os recursos advindos dos Recursos da União/Convenente (rendimentos) serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1300.00.00.00.00
- Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00
- Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00
- Remuneração de Depósitos Bancários 1525.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.01.22 - Remuneração de Depósitos Bancários/0019263-5
Art. 5º)
-
O presente crédito baseia-se no Inciso
I
e II, parégrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 6º)
—
O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata
o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF),será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 7º)
—
À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 
 
 
/ Unpay
TO DE AFONSECA
unicipal
 
NDRE PIN
Prefeito

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