| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 1976 |
| Date | 1976-08-27 |
| Ementa | Denomina Juscelino Kubitschek de Oliveira o Pavilhão da FENART. |
| native_id | 6520 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 698 DE 27 DE AGOSTO DE 1976. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIs art. 1º Pica denominada JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, ao Pavilhão da FENART, neste Municípios Arte 2º — 4 presente Lei, entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura lumicipal de Miguel Pereira, em 02 de setembro de 1 976 ——— go da Fonseca Fernondes ePrefeito Municipais