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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 698/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 698 / 1976
Date 1976-08-27
EmentaDenomina Juscelino Kubitschek de Oliveira o Pavilhão da FENART.
native_id6520

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matéria 7391 →

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 698 DE 27 DE AGOSTO DE 1976. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEIs 
art. 1º Pica denominada JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, ao 
Pavilhão da FENART, neste Municípios 
Arte 2º — 4 presente Lei, entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura lumicipal de Miguel Pereira, 
em 02 de setembro de 1 976 
 
——— 
 go da Fonseca Fernondes 
ePrefeito Municipais

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