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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 699/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 699 / 1976
Date 1976-09-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de arborização nos loteamentos a serem aprovados.
native_id6521

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matéria 7392 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 MIGUEL PEREIRA 
LEI Nº 699 DE 01 DE SETEMBRO DE 1 976 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGU Ie 
TE 1LEIs 
Arte 1% o Fica obrigatorio a arborização nos lotesmentes a serem qu 
provadoso 
PARÁGRAPO ÚNICO o Og gastes com a arberização correreo per conta de / 
Leteador (prepristario de loteamento) su quem de direito. 
Apto 2% - À arberização devera abrancer todas as ruas de loteamento, 
independentemente das áreas determinadas ne Código de Obras. 
Arte 3º » 4 presente Lei entrará ex vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições eu contrário, 
Prefeitura lHunicípal de Miguel Pereira, 
em 8 de setembro qe 1 976. 
AS 
étusse da Fonseca Fernandes 
=Prefeito Municipal=

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