| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 1976 |
| Date | 1976-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborização nos loteamentos a serem aprovados. |
| native_id | 6521 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI Nº 699 DE 01 DE SETEMBRO DE 1 976 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGU Ie TE 1LEIs Arte 1% o Fica obrigatorio a arborização nos lotesmentes a serem qu provadoso PARÁGRAPO ÚNICO o Og gastes com a arberização correreo per conta de / Leteador (prepristario de loteamento) su quem de direito. Apto 2% - À arberização devera abrancer todas as ruas de loteamento, independentemente das áreas determinadas ne Código de Obras. Arte 3º » 4 presente Lei entrará ex vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições eu contrário, Prefeitura lHunicípal de Miguel Pereira, em 8 de setembro qe 1 976. AS étusse da Fonseca Fernandes =Prefeito Municipal=