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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 700/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 700 / 1976
Date 1976-09-17
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cr$ 200.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SI NE 2 
LBI Wº 700 DE 17 DE setembõo DE 1976 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRNLA E EU SANÇIONO 
A SEGUINTE LEIS 
Arte 1º) - Fica aberto o Crédito Especial de Cu$. 200.000,00 
(DUZENTOS MIL CRUZEIROS), para fazer face com a construção des ins 
talagões do Pavilhão de FEIRA NACIONAL DO ARTESANATO-FINARZ, e outros 
encargos que se fizer necessário atinente 2 mesmas 
arts 2º) = O Crédito Especial de que trata o artigo 1º (primei 
ro) da presente Lei, é advindo do CONVÍNIO DE COOPERAÇÃO rixmado en 
tre a Municipalidade e a COMPANHIA DE IURISMO DO ESTADO DO RIO DE JA 
NEIRO (FIUNIZUR), conforme autorização contida na Lei nº 697, 27 de 
agósto de 1976 
Arte 3º) - À presente Lei, entrará em vigõe na dota de sua 
públicação, revogadas as disposições em contrírio. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
tuoso da Fonseca Fernandes 
E - Prefeito Municipal -

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