| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 1976 |
| Date | 1976-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cr$ 200.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SI NE 2 LBI Wº 700 DE 17 DE setembõo DE 1976 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRNLA E EU SANÇIONO A SEGUINTE LEIS Arte 1º) - Fica aberto o Crédito Especial de Cu$. 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), para fazer face com a construção des ins talagões do Pavilhão de FEIRA NACIONAL DO ARTESANATO-FINARZ, e outros encargos que se fizer necessário atinente 2 mesmas arts 2º) = O Crédito Especial de que trata o artigo 1º (primei ro) da presente Lei, é advindo do CONVÍNIO DE COOPERAÇÃO rixmado en tre a Municipalidade e a COMPANHIA DE IURISMO DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO (FIUNIZUR), conforme autorização contida na Lei nº 697, 27 de agósto de 1976 Arte 3º) - À presente Lei, entrará em vigõe na dota de sua públicação, revogadas as disposições em contrírio. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tuoso da Fonseca Fernandes E - Prefeito Municipal -