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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 706/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 706 / 1976
Date 1976-10-10
EmentaSuplementa no orçamento vigente, a importância de Cr$ 120.000,00.
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matéria 7398 →

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro E ud pi a 
is ad am éy 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LZ1 Wº 706 DE 10 DE OUTUBRO DE 1976 
A CÂMA A MUNICIPAL DE MIGUEL CB Ixho DECASLA E BU SANCIONO A 
SEGUIN!:: LELA 
Arte 1º) - Ficem Suplementadas no Orçamento vigente as seguintes 
dotações or amentériass 
4.1clo0o — 42/158 - Educação E Culturasesseronemasaooso 24.000,00 
4.1.1.0 » 76/449 = Óbras e Serviços Públicos. cosesseso 12.000,00 
PolsZe0 = B8/021 - ôbras e Seyviços PÚDLICOSS» coscssss 84 000,00 
PotalcvscrcascocarasesQDo 120.000,00 
Arte 20) - À Suplementação de que treta O artigo 1º da presente 
Lei, é advinda do excesso de arrecadação do “UNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 
MUNIC?PIOS, exercício de 1976, o 
Arte 3º) - A presente Lei, entrazé em vigor na date de sua pú￾blicação, revogadas cs disposições em contrórios 
Prefeitura Mensotgas às Niíguel Pereiras 
 
- Prefeito Municipal =

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