| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 1976 |
| Date | 1976-10-10 |
| Ementa | Suplementa no orçamento vigente, a importância de Cr$ 120.000,00. |
| native_id | 6528 |
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Estado do Rio de Janeiro E ud pi a is ad am éy Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LZ1 Wº 706 DE 10 DE OUTUBRO DE 1976 A CÂMA A MUNICIPAL DE MIGUEL CB Ixho DECASLA E BU SANCIONO A SEGUIN!:: LELA Arte 1º) - Ficem Suplementadas no Orçamento vigente as seguintes dotações or amentériass 4.1clo0o — 42/158 - Educação E Culturasesseronemasaooso 24.000,00 4.1.1.0 » 76/449 = Óbras e Serviços Públicos. cosesseso 12.000,00 PolsZe0 = B8/021 - ôbras e Seyviços PÚDLICOSS» coscssss 84 000,00 PotalcvscrcascocarasesQDo 120.000,00 Arte 20) - À Suplementação de que treta O artigo 1º da presente Lei, é advinda do excesso de arrecadação do “UNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC?PIOS, exercício de 1976, o Arte 3º) - A presente Lei, entrazé em vigor na date de sua públicação, revogadas cs disposições em contrórios Prefeitura Mensotgas às Niíguel Pereiras - Prefeito Municipal =