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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 707/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 707 / 1976
Date 1976-10-10
EmentaDispõe sobre a isenção de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados até 31 de outubro do corrente ano.
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matéria 7399 →

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tária todos e quaisquer impostos e taxas devidos à Fazenda Municipal, des 
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Arte 2º) - À presente Lei, entrará em vigor na data de sua assi 
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