| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 1976 |
| Date | 1976-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados até 31 de outubro do corrente ano. |
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É ss Estado do Rio de Janeiro Ny É | drag Pla) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira NY SEE SS) ASAS LEI ne 70% DE /0 DE êQuiibro DE 1976 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PE UINAs DECRETA E EU SANCRONO A SEGUINTE LEJs art, 1º) - Ficam isentos de multa, juros de móra e correção mone tária todos e quaisquer impostos e taxas devidos à Fazenda Municipal, des de que liquidados até 31 (trinta e um) de outubro do corrente anos Arte 2º) - À presente Lei, entrará em vigor na data de sua assi natura, revogadas as disposições em contraíios Prefeitura Municipal de Miguel Perciraç em 15.8 > onatóce de 'tuoso da Fonseca Fernendes - Prefeito Municipal =