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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3158/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3158 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 449.820,00.
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ESTADO DO RIO DEJANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
| 1) LEIN3.1SÁ pedO me busaa ba DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 449.820,06 (quatrocentos e quarenta e nove mil e oitocentose vinte reais) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 449.820,00 (Recursos União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.088 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 449.820,00 =
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
CO8 — 8, 1020368-8 - Recursos BUAES-Bancodo BrasilS/Ae
 
 
noPASS 
 
Financeiro
 
Financeiro 
 
Disponibilidades R$ 449.820,00 Obrigações. R$ 0,00
Superávit R$ 449.820,00
 
 
 Total R$ 449.820,00 Total R$ 449.820,00 Art. 35º) — O impacto iinanceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49 — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em 03 de Julho de 201%
 
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