| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 1976 |
| Date | 1976-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento do serviço de automóveis de aluguel - Táxis, e revoga a Deliberação nº 535 de 5 de Novembro de 1971. |
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fã — 42 a o à E A o ud vio 4 gd Estado do Rio de Janeiro : 4% Gado l) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira fe oi co By7 E mgovramro ms à 976 A * A Câmera Municipal de Higuel Pereira decreta o ou sanciono 8 DO POC LONA MITO DO SiNVIÇO DE APPOMIVEIS DE ALUGUEL o TAXIS a. 1º o S alvará parg funcionamento do de a ativas de alaguido Mattos É do nai nao conforme artigo disPnA diria roads DO SURaN R âpte 2º « O alvará sorá fornocido o Pequerinento do in» erecento, Comprovunto a preprintado às E ago omf Eptetta a erra) da torta cecnna dias contados da data do protocolos - de posse do alvará deverá o interessado, mio 47 Dr arase cartrbaros É além das taxas inpustos â 8 (20) por cento de duas 2) untdades Eri acima será contanilizada conta especial crina ds pe Mens RELS dado do Prefeito a vias púsis (os tido 7 E terão «o cmposifionts. parágrafos o AE PESA ro do ÇA 00 de E mem sticas do uno ria Ea SAE ESA SEE e letras da placa do al o es E do velado em seio ESA atodo, ua ado Daniaaa As SÓ - ai sina riu a feito Municip, AA pe its mg o DA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ pt 1 "usoafcaRa top Gomezd ro carôeia | Beto do alavará do a so prazo Anistal da Loê Pede pagemento da TARA fogtuma junto 7 dito Paiao 0 get mig ip ) dias, contados da data do requerá - a o de resibo fornecido pslo protocolo da Prefeitura compro É anrinanos Geoês Leds pare «uúns da areitgas a SE o; 5 di o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Apto 9º o Vencido O decai o titular de algaré do ano anterior do vo do Tentação, pasaahdo à COMPOTAS COM TEVOS FOTUNTÊ = mentos nos termos do artigo anterior. DA TRANSFERÊNCIA DO ALVARÁ Apto 10º - € alvará é pessoal, vinculo-se ao sou titular e não ao veículo a que se refira, podendo ser Alterado quantas vezes o desejor O titular do mesmo, Parágrafo único « o alvará de quo trata o presente sderã” ser cedido a terceiros, mediante autorização da Prefeitura nos aos dea art 11º » 4 cossão ou transferência de alvará será procedida nos” ermos dos artigos 2%, 3º e 5º, expressamente e demais dhmosttáves sra E DA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES aplã Art 12º É vedado so titulos pormanecer com alvará fóra de uso por LER a trinta (30) dias, salvo nos casos comprovados de = tag acidente ou motivo de a maior devidamente justisicado a / ritério êrelusivo do chego do ivo Muni por intermédio de re devidamente instruído : de documentaç cabal por parte do intos DA TABELA ME PrSÇoS art 13º o 6 das ao surf Clusds ato normativo do / Chefe do Executivo manicipalateavês pri do am especificados os Linites da mfrida, hora Ra do pra 2 os preços de s dos pontos una AS : a e p a pora xa bat | , pago po,soh: gp o tr meja precório, dificil, = prato pi grega ny Rima " det MP o € Mumintto Munieigito cure quo sema aunadta o ma bustível e a requerimento a ano devidamente cadustrados cono mos toristas deaxis em exposiç devidamente ilustrada, ouvirá as Diretorias de Tpansite sl e Fazenda Manucipal, que emiti parecer conclusão vo para deliberação do Chefe do Ixecutivo Hynicipade âpto 15º - Da decisão do Chefe do iixecutivo Hunicipal, caberá sos interessados, recurso ao Poder Legislativo um BA FIXAÇÃO DE NUMERO DE VEICULOS o a E Pien finado um ancoenta (GR) mumaia do eadanino pena o Município de Miguel ei Cd nm Desateração máseeo 555 do 5 dos novenhro pd e Mp expressamente o aumento desse quantitativos bar; sem a indi vel e autorização do Poder Legislotivo, sempre Som base no aumento da io locale PIXAÇÃo DE Puro a TAaxIS Fsssados À É da competencia do Chefe do Hunicipal, ouvi ae es E, Limites do aoStevigo Glrsico de à Transito 8 af Dedo £ tua or tm te tas a Afmitanõoo q E do voar para E tegçã-d O, respeitadas as normas que solre o assunto - de do "atendimento to BESPOSIÇÕES Gr aIS apt 13º » É obrigatório o uso de letreiro RA sobre o teto e que deverão manterege acessos E à isados tequando 05 vefeulos/ de aluguel ou taxi se encontrarem desocupados e trafegando, com a £ dade do facilitar a fiscalização art 19º o Não será permitido a cobrança de corridas em quaisquer = SS MIGUEL PEREIRA Si a i Le Estado do Rio de Janeiro f Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ENTE termos diferentes dos estabelecidos pela tabela de preços da corri das aprovada pela Prefeitura Mynicipal e assinada pelo Diretor da Fazendas Municipal, sob pena de pagamento de multa no valor de uma unidade tributas ria minicipal e na reincidencia, sera cassado o alvará de funcionamento do ac dão mesmo, sem que caiba qualquer direita a indenização de qualquer natureza o , Apto 20 - 4 falta de fixação da tabela de preços assinada pelo Die retor da Fazenga Hynicipal no interior do veículo em local vizivel ao uste ário, sujeitará o inirator ao pagamento da multa correspondente a duas (2) unidades tributária municipal e na reincidência, perderá o faltoso 6 alva ra de funcionamento, sem direito a indenização de qualquer naturezas Arte El » G Spefa do Executivo Hunicipal baixará atraves de Decres to as normas determinadas no artigo 17 desta Lei, disciplinando e ordenans do a melhor modalidade de' atendimento ao usuários respeitados os preceitos gerais contidos nesta Leis Apto 229 «» Fica revogada a Deliberação nº 535 de 5 às novembro de À 971, entrando esta Lei em vigor na data de sua prublicação so da Fonseca Fernandes Prefeito Mynicipal