br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 709/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 709 / 1976
Date 1976-11-17
EmentaDispõe sobre o funcionamento do serviço de automóveis de aluguel - Táxis, e revoga a Deliberação nº 535 de 5 de Novembro de 1971.
native_id6531

Originating matéria

matéria 7400 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 
 
 
 
 
 
 
fã — 42 
a o à E A o ud vio 
4 gd Estado do Rio de Janeiro : 4% 
Gado l) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira fe 
oi co By7 E mgovramro ms à 976 A 
* A Câmera Municipal de Higuel Pereira decreta o ou sanciono 8 
DO POC LONA MITO DO SiNVIÇO DE APPOMIVEIS 
DE ALUGUEL o TAXIS 
a. 1º o S alvará parg funcionamento do de a ativas de alaguido Mattos É do nai nao conforme artigo disPnA diria roads DO SURaN R 
âpte 2º « O alvará sorá fornocido o Pequerinento do in» erecento, Comprovunto a preprintado às E ago omf Eptetta a erra) da torta cecnna 
dias contados da data do protocolos 
- de posse do alvará deverá o interessado, mio 47 Dr arase cartrbaros 
 
É além das taxas inpustos â 8 (20) por cento de duas 2) untdades Eri 
acima será contanilizada conta especial 
crina ds pe Mens RELS dado do Prefeito a vias púsis (os tido 7 E terão «o cmposifionts. parágrafos o AE PESA ro do ÇA 00 de E mem sticas do uno ria Ea SAE ESA SEE e letras da placa do 
 
al o es E do velado em seio ESA atodo, ua ado Daniaaa As SÓ 
- ai sina riu a feito Municip, AA pe its mg o DA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ 
pt 1 "usoafcaRa top Gomezd ro carôeia | Beto do alavará do a 
so prazo Anistal da Loê Pede pagemento da TARA fogtuma junto 7 dito Paiao 0 get mig ip ) dias, contados da data do requerá - a o de resibo fornecido pslo protocolo da Prefeitura compro É anrinanos Geoês Leds pare «uúns da areitgas
a SE o; 5 di o 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
Apto 9º o Vencido O decai o titular de algaré do ano anterior do vo do Tentação, pasaahdo à COMPOTAS COM TEVOS FOTUNTÊ = 
mentos nos termos do artigo anterior. 
DA TRANSFERÊNCIA DO ALVARÁ 
Apto 10º - € alvará é pessoal, vinculo-se ao sou titular e não ao veículo a que se refira, podendo ser Alterado quantas vezes o desejor O 
titular do mesmo, 
Parágrafo único « o alvará de quo trata o presente sderã” ser cedido a terceiros, mediante autorização da Prefeitura nos aos dea 
art 11º » 4 cossão ou transferência de alvará será procedida nos” 
ermos dos artigos 2%, 3º e 5º, expressamente e demais dhmosttáves sra E DA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES 
aplã 
Art 12º É vedado so titulos pormanecer com alvará fóra de uso por LER a trinta (30) dias, salvo nos casos comprovados de = 
tag acidente ou motivo de a maior devidamente justisicado a / 
ritério êrelusivo do chego do ivo Muni por intermédio de re 
devidamente instruído : de documentaç cabal por parte do intos 
DA TABELA ME PrSÇoS 
art 13º o 6 das ao surf Clusds ato normativo do / 
Chefe do Executivo manicipalateavês pri do am especificados os Linites 
da mfrida, hora Ra do pra 2 os preços de s dos pontos una AS : 
a e p a pora xa bat | 
, pago po,soh: gp o tr meja precório, dificil, = 
prato pi grega ny Rima 
" det MP o € Mumintto Munieigito cure quo sema aunadta o ma 
bustível e a requerimento a ano devidamente cadustrados cono mos toristas deaxis em exposiç devidamente ilustrada, ouvirá as Diretorias 
de Tpansite sl e Fazenda Manucipal, que emiti parecer conclusão 
vo para deliberação do Chefe do Ixecutivo Hynicipade 
âpto 15º - Da decisão do Chefe do iixecutivo Hunicipal, caberá sos 
interessados, recurso ao Poder Legislativo um 
BA FIXAÇÃO DE NUMERO DE VEICULOS 
o a E Pien finado um ancoenta (GR) mumaia do eadanino pena 
o Município de Miguel ei Cd nm Desateração máseeo 555 do 5 dos novenhro pd e Mp expressamente o aumento desse quantitativos bar; 
sem a indi vel e autorização do Poder Legislotivo, sempre Som 
base no aumento da io locale 
PIXAÇÃo DE Puro a TAaxIS 
Fsssados À 
É da competencia do Chefe do Hunicipal, ouvi ae es E, Limites do aoStevigo Glrsico de à Transito 8 af Dedo £ tua or tm te tas 
a Afmitanõoo q E do voar para E tegçã-d 
O, respeitadas as normas que solre o assunto - 
de do "atendimento to 
BESPOSIÇÕES Gr aIS 
apt 13º » É obrigatório o uso de letreiro RA 
sobre o teto e que deverão manterege acessos E à isados tequando 05 vefeulos/ 
de aluguel ou taxi se encontrarem desocupados e trafegando, com a £ 
dade do facilitar a fiscalização 
art 19º o Não será permitido a cobrança de corridas em quaisquer
 
 
= SS 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
Si 
a i Le 
Estado do Rio de Janeiro f Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 ENTE 
 
 termos diferentes dos estabelecidos pela tabela de preços da corri das aprovada pela Prefeitura Mynicipal e assinada pelo Diretor da Fazendas Municipal, sob pena de pagamento de multa no valor de uma unidade tributas ria minicipal e na reincidencia, sera cassado o alvará de funcionamento do ac dão mesmo, sem que caiba qualquer direita a indenização de qualquer natureza o , 
Apto 20 - 4 falta de fixação da tabela de preços assinada pelo Die retor da Fazenga Hynicipal no interior do veículo em local vizivel ao uste 
ário, sujeitará o inirator ao pagamento da multa correspondente a duas (2) unidades tributária municipal e na reincidência, perderá o faltoso 6 alva ra de funcionamento, sem direito a indenização de qualquer naturezas 
Arte El » G Spefa do Executivo Hunicipal baixará atraves de Decres 
to as normas determinadas no artigo 17 desta Lei, disciplinando e ordenans do a melhor modalidade de' atendimento ao usuários respeitados os preceitos 
gerais contidos nesta Leis 
Apto 229 «» Fica revogada a Deliberação nº 535 de 5 às novembro de 
À 971, entrando esta Lei em vigor na data de sua prublicação 
 
so da Fonseca Fernandes 
Prefeito Mynicipal

open original →