| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 1976 |
| Date | 1976-12-08 |
| Ementa | Estabelece condições para o primeiro pagamento da parcela do empréstimo contraído com o BCRMG. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira AN E NS ds) Se e LEI Nº 711, DE 08 DZ DEZS BRO DE 1976 A CÂXARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Arte 1º) - Pica aberto o Crédito Especial no valôr de CR$. | CR$. 134.909,87 (CENTO TRINTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E NOV: CRUZEIROS E OITENTA E SETE CENTAVOS), para atender aos pagamentos assim diserimi nados: CR$ 300000400 (TRINTA WIL CRU-ZTROS), pera pagamento de amorti zação do empréstimo contraião com o Banco de Crédito Reel de Minos Ge rais S/A; CR$. 38.618,00 (TRINZA E OITO MIL OITOCENTOS E DEZOITO CRU ZEIROS), Pera pagamento dos juros correspelientes ao empréstimo acima citado e CR$, 66.091,00 (SESSENTA E SEIS MIL NOVENTA E UM CRUZEIROS) , para fazer face à diversas despesas com e np e inauguração da IV=FENARTe Arte 2º) = Os recursos para atender ao artigo 1º, são ad » vindos dos alugueres dos Stands da FENART, recolhidos na rubriaa-RECEI TAS DIVERSAS + 1,5090906 — OUTRAS RECEITAS (EVENTUAIS). Arte 3º) = A liquidação do empréstimo autorizado pela Lei nº 696, de 20 de agôsto de 1976, correrá à conta do Orçamento do exer cício de 1977. Arte 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 10 de dezembro de 1976. == Fífictuoso da Fonseca Fernandes - Prefeito linicipal -