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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 711/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 711 / 1976
Date 1976-12-08
EmentaEstabelece condições para o primeiro pagamento da parcela do empréstimo contraído com o BCRMG.
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matéria 7401 →

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 AN E NS ds) Se e LEI Nº 711, DE 08 DZ DEZS BRO DE 1976 
A CÂXARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEIS 
Arte 1º) - Pica aberto o Crédito Especial no valôr de CR$. | 
CR$. 134.909,87 (CENTO TRINTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E NOV: CRUZEIROS 
E OITENTA E SETE CENTAVOS), para atender aos pagamentos assim diserimi 
nados: CR$ 300000400 (TRINTA WIL CRU-ZTROS), pera pagamento de amorti 
zação do empréstimo contraião com o Banco de Crédito Reel de Minos Ge 
rais S/A; CR$. 38.618,00 (TRINZA E OITO MIL OITOCENTOS E DEZOITO CRU 
ZEIROS), Pera pagamento dos juros correspelientes ao empréstimo acima 
citado e CR$, 66.091,00 (SESSENTA E SEIS MIL NOVENTA E UM CRUZEIROS) , 
para fazer face à diversas despesas com e np e inauguração da 
IV=FENARTe 
Arte 2º) = Os recursos para atender ao artigo 1º, são ad » 
vindos dos alugueres dos Stands da FENART, recolhidos na rubriaa-RECEI 
TAS DIVERSAS + 1,5090906 — OUTRAS RECEITAS (EVENTUAIS). 
Arte 3º) = A liquidação do empréstimo autorizado pela Lei 
nº 696, de 20 de agôsto de 1976, correrá à conta do Orçamento do exer 
cício de 1977. 
Arte 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrários 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 10 de dezembro de 1976. == 
Fífictuoso da Fonseca Fernandes 
- Prefeito linicipal -

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