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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 714/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 714 / 1976
Date 1976-12-15
EmentaFica ratificado, para todos os efeitos Legais, a aprovação do loteamento "Vila das Rosas".
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
BI Nº 714 DE 15 DB dezembro DE 1 976 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E BU SANCIONO A SEGUINTE 
Arto 1º o Fica retíficado para todos os efeitos legais à aprovação do 
Lot&smento denoninsão " Vila das Rosas " constituido dos processes de nímeros 52/61 
e 1399/76, de propriedade &e Carlos de Iemares 
Arte 2º « Fica q Poder Executivo autorizado a cancelar o debito Liscal/ 
inscrito em nome de Carlos De Lemare no período de 1 967 a 1 976, referente as áreas 
descritas nos processos 52/67 s 1399/76, com funianento nos artigos 90 e 91 do Célio 
go Tributário Municipal, Deliberação de nº 540 de 26 de novembro de 1 972 ( preserão 
ção ) 
Arto 3º o Conceder uma isenção de tres (3) anos a partir de 1 977 ao Los 
teamento “* Vila das Rosas " aprovado pelos processos de mmeres 52/67 3 1399/76, sem 
ão que esta isenção do Imposto Territorial Urbeno, alcança apenas o titular do Loteg, 
mento e os lotes que vierem a ser alienados a qualquer titulo, terão seus tributos - 
lançados em nome do promitente comprador com a côsresponsabilidade do Ioteador até o 
sua total liquidaçãos 
Arte 4º « AB vantagens concedidas no artigo terosire, serão advindas a e 
partir da comprovação às averbação do desmembramento ds propriedade configurada nose 
processos de números 52/67 e 1399/76, no Registro Geral de Imóveis da Comarca ds Vão guel Pereirao | 
º Tendo em vista que não foi requerião em tempo hábil a baixa dose 
imóveis ( prédios ) de proprisdsie de Carlos de lemarxe, fica 6 Foder Executivo autos 
rizado a efetuar na forma da legislação vigente O Imposto da Propriedade Predial Um banas | 
Arto 6º o À presente le4, entrará em vigor na dnta de sua publicação Tê￾vogadas as disposições em contrários 
Prefeitura lhunicipal de Miguel Pereira 
Ba, 25 de dezembro de 1976. 
Preceito

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