| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 1976 |
| Date | 1976-12-15 |
| Ementa | Fica ratificado, para todos os efeitos Legais, a aprovação do loteamento "Vila das Rosas". |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira BI Nº 714 DE 15 DB dezembro DE 1 976 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E BU SANCIONO A SEGUINTE Arto 1º o Fica retíficado para todos os efeitos legais à aprovação do Lot&smento denoninsão " Vila das Rosas " constituido dos processes de nímeros 52/61 e 1399/76, de propriedade &e Carlos de Iemares Arte 2º « Fica q Poder Executivo autorizado a cancelar o debito Liscal/ inscrito em nome de Carlos De Lemare no período de 1 967 a 1 976, referente as áreas descritas nos processos 52/67 s 1399/76, com funianento nos artigos 90 e 91 do Célio go Tributário Municipal, Deliberação de nº 540 de 26 de novembro de 1 972 ( preserão ção ) Arto 3º o Conceder uma isenção de tres (3) anos a partir de 1 977 ao Los teamento “* Vila das Rosas " aprovado pelos processos de mmeres 52/67 3 1399/76, sem ão que esta isenção do Imposto Territorial Urbeno, alcança apenas o titular do Loteg, mento e os lotes que vierem a ser alienados a qualquer titulo, terão seus tributos - lançados em nome do promitente comprador com a côsresponsabilidade do Ioteador até o sua total liquidaçãos Arte 4º « AB vantagens concedidas no artigo terosire, serão advindas a e partir da comprovação às averbação do desmembramento ds propriedade configurada nose processos de números 52/67 e 1399/76, no Registro Geral de Imóveis da Comarca ds Vão guel Pereirao | º Tendo em vista que não foi requerião em tempo hábil a baixa dose imóveis ( prédios ) de proprisdsie de Carlos de lemarxe, fica 6 Foder Executivo autos rizado a efetuar na forma da legislação vigente O Imposto da Propriedade Predial Um banas | Arto 6º o À presente le4, entrará em vigor na dnta de sua publicação Têvogadas as disposições em contrários Prefeitura lhunicipal de Miguel Pereira Ba, 25 de dezembro de 1976. Preceito