br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 716/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 716 / 1976
Date 1976-12-22
EmentaAutoriza o Executivo a contratar, através da modalidade de Comissão, um escritório de representação na Capital do Estado.
native_id6538

Originating matéria

matéria 7407 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Lot Wº 71606 22 pr DEZEMBRO DU 1976 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUSL PERSTNA, DECRETA E BU SASCIONO A 
sEGUuINTE LUIS 
— het 20) » Fica O Podcr ixecutivo autorizado a contrstar atzuvés 
ia modalidade de"conissão”, um escritório de revresentação do município do 
Miuel Pereira, na Capital do Estados, 
Arte 2º) - Através de Decreto, O Vodgr Executívo regulosentaré o 
Suncicnanento do Bucritório de Reprecentação ericdo polo o artigo 1º (prie 
mOLTO Jo 
Arte 3º) » Rota Leí entrurê om vigor no duto de qua assinatura, 
revogadas as disposições em contrários 
 

open original →