| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 1976 |
| Date | 1976-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a contratar, através da modalidade de Comissão, um escritório de representação na Capital do Estado. |
| native_id | 6538 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Lot Wº 71606 22 pr DEZEMBRO DU 1976 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUSL PERSTNA, DECRETA E BU SASCIONO A sEGUuINTE LUIS — het 20) » Fica O Podcr ixecutivo autorizado a contrstar atzuvés ia modalidade de"conissão”, um escritório de revresentação do município do Miuel Pereira, na Capital do Estados, Arte 2º) - Através de Decreto, O Vodgr Executívo regulosentaré o Suncicnanento do Bucritório de Reprecentação ericdo polo o artigo 1º (prie mOLTO Jo Arte 3º) » Rota Leí entrurê om vigor no duto de qua assinatura, revogadas as disposições em contrários