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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 717/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 717 / 1976
Date 1976-12-22
EmentaRetifica a Lei nº 713, de 08 de dezembro de 1976.
native_id6539

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matéria 7408 →

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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ELAS SS 49) 
MIGUEL PEREIRA LEI Nº 717 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSDiA, DECRSTA B BU SANCIONO A 
SIGUINTE LEIY 
— Ate 1º) = Fica retáficada a Lei nº 713, de 08/12/76, da forma que 
se seguet 
a)j=-ficam anuladas no Orçazento vigente as seguínics verbass 
301.200 - Gabineto do Profeito=Programs 07-Sub=Programa 021, 
Chbessesescnnensascenconsantaso 5.920,00 
D)o3.1.300 = Gobâncie do Profeito-Programa 07-Sube?'rograma 021 
CRBeesenonrocerencocesunansanto 11,559,24 
€)=3.10300 — Óbros e Serve PÚblicos=rogrema s60-Sub=Programa 
327 ORbesenencavessecanstasaas 31.907,76 
d)efe)oLo0 — Óbras e Serve tóblicosePrograme sES=-SubePrograna 
31 = Cheeecarcesesencradaraço 30e 000,00 
ejagelodo0 - Úbraos o Sory, DÍbLIcOS-Progranas9LeSubei'ro gramas 
555 — ONSesuececencesecise rosa 1026900,00 
Arte 2º) - Os recursos do anulação do artigo 1º serão pera Suple 
mentur as ceguin es Categorias Decrônicas, no total de CRBsecevero 
CR$. 182.087,00 (Cento e oitenta e dois mil oitenta e seta cruzeiros), / 
asim disorininadass 
8)-3.1,300 - Óbras é Serve Públicos«ProcreraeºB-Sub-Prozrenas 
021) — CRGsevonconnescoseesecas 10,122,00 
b)mglol0 - Eúuco 5 Oulturasirogramo s42-Sub-Programas 108 
CROccoscasssonneodemansesesdos 105.311,06 
c)jmfelo4.0 Educação e Culturas vograsas42eSpbeProgremas156 
CRdecsscancursonnesnacencasaas 66.653,94 
Arte 3º) - A presente lei, entr,zá em vigor na data de sa assina 
tura, revogad:s as dioposição em contrério, 
 
- Prefeito lnicipal =

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