| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 1976 |
| Date | 1976-12-22 |
| Ementa | Retifica a Lei nº 713, de 08 de dezembro de 1976. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ELAS SS 49) MIGUEL PEREIRA LEI Nº 717 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSDiA, DECRSTA B BU SANCIONO A SIGUINTE LEIY — Ate 1º) = Fica retáficada a Lei nº 713, de 08/12/76, da forma que se seguet a)j=-ficam anuladas no Orçazento vigente as seguínics verbass 301.200 - Gabineto do Profeito=Programs 07-Sub=Programa 021, Chbessesescnnensascenconsantaso 5.920,00 D)o3.1.300 = Gobâncie do Profeito-Programa 07-Sube?'rograma 021 CRBeesenonrocerencocesunansanto 11,559,24 €)=3.10300 — Óbros e Serve PÚblicos=rogrema s60-Sub=Programa 327 ORbesenencavessecanstasaas 31.907,76 d)efe)oLo0 — Óbras e Serve tóblicosePrograme sES=-SubePrograna 31 = Cheeecarcesesencradaraço 30e 000,00 ejagelodo0 - Úbraos o Sory, DÍbLIcOS-Progranas9LeSubei'ro gramas 555 — ONSesuececencesecise rosa 1026900,00 Arte 2º) - Os recursos do anulação do artigo 1º serão pera Suple mentur as ceguin es Categorias Decrônicas, no total de CRBsecevero CR$. 182.087,00 (Cento e oitenta e dois mil oitenta e seta cruzeiros), / asim disorininadass 8)-3.1,300 - Óbras é Serve Públicos«ProcreraeºB-Sub-Prozrenas 021) — CRGsevonconnescoseesecas 10,122,00 b)mglol0 - Eúuco 5 Oulturasirogramo s42-Sub-Programas 108 CROccoscasssonneodemansesesdos 105.311,06 c)jmfelo4.0 Educação e Culturas vograsas42eSpbeProgremas156 CRdecsscancursonnesnacencasaas 66.653,94 Arte 3º) - A presente lei, entr,zá em vigor na data de sa assina tura, revogad:s as dioposição em contrério, - Prefeito lnicipal =