| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3159 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 53.425,37. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira “LENZ159)pEs/?) e il A A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 53.425,37 (cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 11 - R$ 53.425,37 (Recursos CIDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO EINDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA; 33.90.30.16.11 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 33.90.39.32.11 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica R$ 43.425,37 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2016) R$ 37.717,44 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2016) R$ 29.309,91 Total R$ 67.027,35 5 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2017) R$ 42.578,29 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) | R$ 22.240,87 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1|- A=1ºperíodo de X2 x 100 R$42.57829 x 100=! 12,89 % 1º período de X1 R$ 37.717,44 À = 112,89 % - 100,00 % = 12,89 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 29.309,91 x 12,89 % = R$ 3.778,04 R$ 29.309,91 + R$ 3.778,04 = R$ 33.087,95 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 22.240,87 B) Arrecadação (C + D) R$ 75.666,24 C) Do dia 1º/01 4 31/05/2017 R$ 42.578,25 D) Que vai do mês da solicitação do crédito a:é 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 35.087,95 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira R$ 53.425,37 Este Crédito R$ 53.425,37 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso !J, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, Art. 4º) - O recurso advindo da CIDE será nas seguintes rubricas de Receita: 1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.09.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIDE “ 1325.01.09.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIDE 1325.01.09.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0010032-3 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00.00 - Transferências do Estado 1722.01.00.00.00 - Participação na Receita do Estado 1722.01.13.00.00 - Cota-Parte - CIDE Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguei Pereira, a. Ro | a Em 03 de Julh o de 2017. E AFONSECA Municipal