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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3159/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3159 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 53.425,37.
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
“LENZ159)pEs/?)
e il
A
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E EU SANCIONO
A SEGUINTELEI;
 
 
Art. 1º)
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 53.425,37 (cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 11
- R$ 53.425,37 (Recursos CIDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO
EINDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.086
— Melhoria
e Conservação de Ruas
e Estradas
ELEMENTO 
DA DESPESA;
33.90.30.16.11
|
 
Materiais destinados
a Obras, inclusive de Reconstrução
e Reformas R$ 10.000,00 33.90.39.32.11
| Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica R$ 43.425,37 
Art. 2º)
- Os recursos para atender
a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2016) R$ 37.717,44 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2016) R$ 29.309,91
Total R$ 67.027,35
5
- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro
à maio/2017) R$ 42.578,29
4
- Previsão de receita para X2 (janeiro
à dezembro/2017) | R$ 22.240,87
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1|- A=1ºperíodo de X2
x 100 R$42.57829
x 100=! 12,89
%
1º período de X1 R$ 37.717,44
À
= 112,89
%
- 100,00
%
= 12,89
%
2
— Arrecadação do 2º período de X1
x
A
R$ 29.309,91
x 12,89
%
= R$ 3.778,04
R$ 29.309,91
+ R$ 3.778,04
= R$ 33.087,95
3
— Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para
o exercício de 2017 R$ 22.240,87
B) Arrecadação (C
+ D) R$ 75.666,24
C) Do dia 1º/01
4 31/05/2017 R$ 42.578,25
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
a:é 31/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada
a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 35.087,95
 
Estado
 
do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
 
R$ 53.425,37 Este Crédito R$ 53.425,37 Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso !J, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64,
Art. 4º) - O recurso advindo da CIDE será nas seguintes rubricas de Receita:
1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.09.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIDE “ 1325.01.09.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIDE 1325.01.09.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0010032-3
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1722.00.00.00.00 - Transferências do Estado
1722.01.00.00.00 - Participação na Receita do Estado
1722.01.13.00.00 - Cota-Parte - CIDE
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguei Pereira,
a. Ro | a Em 03 de Julh o de 2017.
 E AFONSECA
Municipal

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