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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 718/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 718 / 1977
Date 1977-01-21
EmentaAutoriza o Executivo a ceder à Igreja Pentecostal Caminheiros de Jesus uma área de terras com 640m², no loteamento Estoril.
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matéria 7409 →

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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 NEN EI 5º 71SDS 21 DE JANEIRO DE 1977 
A CÊMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PESCIRA, DICRTA E EU SANCIONO A 
sEgunrIS LET 
Arte 1º) - Fica O Executivo limicipel, cutorizado a ceder a 
- Igreja Pentecostal "CAMINHSIROS DE JESUS", uma area de terras com 
seo c0'E, ãos próprios Municipais, situada no loteamento "ESTORIL", / 
no 1º Distrito-liguel rereiras 
Arte 28) « 4 cessão de que trata O artigo 1º (primeiro), se 
dectina e construção de um LPIO BVABGULICO GAMINHSIROS DE JeSUSe 
Arte 3º) - O referido prédio, deverá ser construido pela ci 
tada entidsde no prazo de 360 (tresentos sessenta) dica, 
“Arte 42) - O não comprinentc do artigo 3º, importará no img 
diata reversão de mencicnada ares a esta lIhnicipaliêade. 
Arte 5º) - À presente Lei, entrará em vigor ns data de sua 
póblicação, revogadas ss disposições em contrário. 
 
- Prefeito Municipal -

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