| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 1977 |
| Date | 1977-01-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a ceder à Igreja Pentecostal Caminheiros de Jesus uma área de terras com 640m², no loteamento Estoril. |
| native_id | 6540 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira NEN EI 5º 71SDS 21 DE JANEIRO DE 1977 A CÊMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PESCIRA, DICRTA E EU SANCIONO A sEgunrIS LET Arte 1º) - Fica O Executivo limicipel, cutorizado a ceder a - Igreja Pentecostal "CAMINHSIROS DE JESUS", uma area de terras com seo c0'E, ãos próprios Municipais, situada no loteamento "ESTORIL", / no 1º Distrito-liguel rereiras Arte 28) « 4 cessão de que trata O artigo 1º (primeiro), se dectina e construção de um LPIO BVABGULICO GAMINHSIROS DE JeSUSe Arte 3º) - O referido prédio, deverá ser construido pela ci tada entidsde no prazo de 360 (tresentos sessenta) dica, “Arte 42) - O não comprinentc do artigo 3º, importará no img diata reversão de mencicnada ares a esta lIhnicipaliêade. Arte 5º) - À presente Lei, entrará em vigor ns data de sua póblicação, revogadas ss disposições em contrário. - Prefeito Municipal -