| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 1977 |
| Date | 1977-01-21 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cr$ 12.716,20. |
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ds) ER NS 066] MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 720 DE 22 DE JANSIRO D 2 977 A Cêmsra Municipal de Miguel Pereira, decreta e eu sans ciono a seguinte Lei. . Art. 1º Fica o Prefeito llunicipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 12.716,20 ( Doze mil setecentos e dezesseis cruzeiros e vinte centavos ) pera atender enear go com pagamento ãe juros e correção donetária contraído com o Ban co do Brasil S/A em virtude do convênio assinado. ( Recursos FEM ) Art. 2º Os recursos para o pagamento das despesas confie. guradas no artigo primeiro, gerão decorrentes da anúlação da cates goria economicas 31.40 = Encargos Diversos « Programas 08 - Gesto Financeira - “ubprograma 032 - Controle Interno da Unidade Orçamentárias Divisão de Fazendas | Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua oublicas ção revogadas as disposições em contrárids Prefeitira linjcipal de Miguel Pereiraço E: Bo so da Fonseca Fernandess - Prefeito Municipal