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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 720/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 720 / 1977
Date 1977-01-21
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cr$ 12.716,20.
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ds) ER 
NS 066] 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 720 DE 22 DE JANSIRO D 2 977 
 
 
A Cêmsra Municipal de Miguel Pereira, decreta e eu sans 
ciono a seguinte Lei. . 
Art. 1º Fica o Prefeito llunicipal autorizado a abrir um 
crédito especial na importância de Cr$ 12.716,20 ( Doze mil sete￾centos e dezesseis cruzeiros e vinte centavos ) pera atender enear 
go com pagamento ãe juros e correção donetária contraído com o Ban 
co do Brasil S/A em virtude do convênio assinado. ( Recursos FEM ) 
Art. 2º Os recursos para o pagamento das despesas confie. 
guradas no artigo primeiro, gerão decorrentes da anúlação da cates 
goria economicas 31.40 = Encargos Diversos « Programas 08 - Gesto 
Financeira - “ubprograma 032 - Controle Interno da Unidade Orçamen￾tárias Divisão de Fazendas | 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua oublicas 
ção revogadas as disposições em contrárids 
Prefeitira linjcipal de Miguel Pereiraço 
E: Bo 
so da Fonseca Fernandess - 
Prefeito Municipal

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