| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5051 / 2018 |
| Date | 2018-01-09 |
| Ementa | Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.051, DE 09 DE JANEIRO DE 2018. Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. iai O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições egais, e EE CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo, os Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme disposto no Anexo | — Item 1. Art. 2º - Fica criado na Estrutura do Poder Executivo o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constante do Anexo | — Item Il, vinculado à Chefia de Gabinete. Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto não importam em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Miguel Pereira, 09 de janeiro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL Dr MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal EST. DO RIO Publicado emLA JOL OL LO lZ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 4a Página Rubrica 052 Mat, ou) 2450 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.051, DE 09 DE JANEIRO DE 2018. ANEXO | | - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. CARGO QUANT | SÍMB Assistente de Manutenção de Parques e Praças 1 DAS-6 Diretor de Licenciamento e Saneamento Ambiental 1 DAS-6 Il - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criado. CARGO QUANT | SÍMB | | Diretor Operacional 1 DAS-2 Ill - Quadro Comparativo. CARGO CARGOS SALDO R$ CRIADO REMANEJADOS R$ 1.600,04 R$ 1.874,00 | R$ 273,96