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norma nº 5051/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5051 / 2018
Date 2018-01-09
EmentaExtingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.051, DE 09 DE JANEIRO DE 2018. 
Extingue e redenomina cargos da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira e dá outras providências. 
iai O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições egais, e 
EE CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento 
das despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo, os Cargos em 
Comissão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, conforme disposto no Anexo | — Item 1. 
Art. 2º - Fica criado na Estrutura do Poder Executivo o Cargo em 
Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constante do Anexo | — Item Il, 
vinculado à Chefia de Gabinete. 
Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e 
Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto não importam em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2018. 
Miguel Pereira, 09 de janeiro de 2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL Dr 
MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal EST. DO RIO 
Publicado emLA JOL OL LO lZ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
4a 
 
Página 
Rubrica 052 
Mat, ou) 2450
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.051, DE 09 DE JANEIRO DE 2018. 
ANEXO | 
| - 
 
Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. 
 
 
CARGO QUANT | SÍMB 
Assistente de Manutenção de Parques e Praças 1 DAS-6 
Diretor de Licenciamento e Saneamento Ambiental 1 DAS-6 
Il - Cargos em Comissão 
 
de Direção e Assessoramento Superior Criado. 
 
CARGO QUANT | SÍMB 
 | | Diretor Operacional 1 DAS-2 
 
 
Ill - Quadro Comparativo. 
 
CARGO CARGOS SALDO R$ 
CRIADO REMANEJADOS 
R$ 1.600,04 R$ 1.874,00 | R$ 273,96 

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