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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3160/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3160 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 58.334,15.
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 ie ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 — MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA
É
 
LEJIN' 3.160 DE 10 DE JULHO DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 58.334,15 (cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), com a seguinte classificação
orçamentária. EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
FONTE 05 — R$ 58.334,15 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PLANEJAMENTO E INDUSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.032 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | R$ 58.334,15
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.006.10.302.012.1.083 — Desapropriação de Área e Prédio do Hospital Santo Antonio da Estiva
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
45.90.61 03.05 Desapropriação de Área e Prédio R$ 58.334,15 o
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 11 de julhode 2017
 

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