| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3160 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 58.334,15. |
| native_id | 655 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ie ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 — MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA É LEJIN' 3.160 DE 10 DE JULHO DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 58.334,15 (cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), com a seguinte classificação orçamentária. EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA. FONTE 05 — R$ 58.334,15 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PLANEJAMENTO E INDUSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.032 — Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: | 45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | R$ 58.334,15 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.006.10.302.012.1.083 — Desapropriação de Área e Prédio do Hospital Santo Antonio da Estiva ELEMENTO DA DESPESA: | 45.90.61 03.05 Desapropriação de Área e Prédio R$ 58.334,15 o Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 11 de julhode 2017