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norma nº 5059/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5059 / 2018
Date 2018-01-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.059 DE 24 DE JANEIRO DE 2018 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 15.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ | 15.000,00 3] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo A3 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: [53.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes TRS 1500000 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de janeiro de 2018" 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em Zig! Dr L2O1F 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Paginas Ii né 44 & 
Rúbrica L Quito 
Mat. DUShOO

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