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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5066/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5066 / 2018
Date 2018-01-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.000,00.
native_id6559

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.066 DE 30 DE JANEIRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 63.000,00 (Recursos SUS) 
FONTE 05 - R$ 20.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.92.00.03 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 63.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 20.000,00 0] 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 63.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 30 de janeiro de 2018 
PREFEITURA MUNICIPAL DE. 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
 
FONSECA publicado ema! Or LOOSE 
Ppéfeito Minnie enseca. BOLETIM INFORMATIVO DO UNICO SE MIGUEL PEREIRA 
Andrê ia E sei pagina Bim MAS 
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prefenura Munic mat CUÍHGO

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