| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5066 / 2018 |
| Date | 2018-01-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.066 DE 30 DE JANEIRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 - R$ 63.000,00 (Recursos SUS) FONTE 05 - R$ 20.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.92.00.03 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 63.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 20.000,00 0] FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 63.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de janeiro de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO FONSECA publicado ema! Or LOOSE Ppéfeito Minnie enseca. BOLETIM INFORMATIVO DO UNICO SE MIGUEL PEREIRA Andrê ia E sei pagina Bim MAS fel nAumio po prefeito do qetPerera — Rúbrica Juriifio prefenura Munic mat CUÍHGO