| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5067 / 2018 |
| Date | 2018-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas, alcoólicas ou não, em vasilhames de vidro durante a realização dos festejos do Pré-Carnaval e Carnaval 2018; comércio ambulante não-autorizado; e dá outras providências. |
| native_id | 6560 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.067 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO, EM VASILHAMES DE VIDRO DURANTE A REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS DO PRE CARNAVAL E CARNAVAL 2018; COMÉRCIO AMBULANTE NÃO-AUTORIZADO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, considerando a proximidade da realização dos festejos de Pré-Carnaval e Carnaval, no período de 09 (nove) de fevereiro a 17 (dezessete) de fevereiro de 2018; CONSIDERANDO a necessidade de proteger a integridade física da população, ainda que não haja programação oficial organizada pelo Município; CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º da Lei Complementar nº 019, de 09 de maio de 1995 (código de Posturas Municipais); CONSIDERANDO as limitações legais impostas por toda a Legislação aplicável à espécie; DECRETA: Art. 1º. Fica expressamente proibida a comercialização de bebidas alcoólicas ou não, acondicionadas em recipientes ou vasilhames de vidro, copos, taças e/ou recipientes similares, de vidro, durante a realização dos festejos de Pré Carnaval e Carnaval, no período de 09 (nove) de fevereiro a 17 (dezessete) de fevereiro de 2018, em todo o circuito da passarela do samba (Rua General Ferreira do Amaral) e adjacências, seja por comerciantes estabelecidos ou com estabelecimento provisório, bem como Ambulantes e Autorizados. 8 1º É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para crianças ou adolescentes, devendo ser afixada placa informativa da tal proibição em local de fácil visualização (tamanho A4, 21,5 x 27,9 cm), de acordo com a legislação vigente. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel; (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.j.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 2º Fica ainda proibida a instalação de mesas, cadeiras e objetos afins, de ferro, alumínio, aço ou similares, em todo o circuito e adjacências, em que houverem desfiles populares, seja por comerciantes estabelecidos ou com estabelecimento provisório, bem como ambulantes e Autorizados, durante a realização do evento supracitado. 8 3º O não atendimento ao contido no artigo anterior implicará no fechamento da barraca e cassação da licença ao ambulante. Art. 2º - Fica proibida a comercialização, porte e utilização de spray de espuma, bombinhas comuns e as do tipo “cabeça de negro”, malvinas, bem como fogos de artifícios, sinalizadores, e quaisquer outros artefatos explosivos ou similares, nos eventos ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos porventura realizados e nos estabelecimentos comerciais. Parágrafo Único — O não cumprimento do determinado no caput deste artigo ocasionará a apreensão das mercadorias por parte da Guarda Municipal, Fiscalização Municipal de Fazenda e Posturas e/ou Polícia Militar. Art. 3º — Fica proibida a utilização em veículo particular de equipamento com som e volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN — Art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo Único — A fiscalização quanto ao cumprimento do determinado no caput deste artigo será realizada por parte da Guarda Municipal e Fiscalização Municipal de Posturas, com apoio da Polícia Militar, através da utilização do equipamento próprio de medição, decibelímetro. Art. 4º — Os Autorizados deverão cumprir rigorosamente as normas gerais para o comércio em barracas de alimentos, expedidas pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretária Municipal de Saúde. Parágrafo Único — Aos Ambulantes Não-Autorizados é vedada a exposição e comercialização de produtos, comestíveis e bebidas alcoólica, nos termos desse Decreto. Art. 5º — Dentro dos espaços delimitados pela Prefeitura para realização do Carnaval do Município, só será permitido o uso pelos munícipes de recipiente e isopores de até 40 (quarenta) litros, estando sujeitos à apreensão recipientes de tamanho diverso. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (Oxx24) 2483-9238. Home-Page:waw.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! | Estado do Rio de Janeiro = Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º — O resíduo sólido (lixo) produzido pelo licenciado deverá ser acondicionado em saco plástico e, ao final de cada dia, colocado em local acessível para recolhimento do serviço de limpeza pública, estando infrator sujeito a multa. Art. 7º — Fica proibida a queima de fogos por parte de quaisquer agremiações de desfiles, sem a prévia autorização da Defesa Civil Estadual, estando infrator sujeito a multa. Art. 8º — O infrator será autuado e estará sujeito, em caso descumprimento do estabelecido no artigo 1º e Parágrafo Único do artigo 4º do presente, à apreensão de mercadoria, no na hipótese de Não-Autorizados; e na hipótese de ambulante, barraqueiro ou autorizado e estabelecimento comercial fixo, e, fechamento do estabelecimento ou cassação do alvará durante o Pré Carnaval e Carnaval, durante os dias acime mencionados, em caso de reincidência. Art. 9º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 02 de fevereiro de 2018. É PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em IO OM LD BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina ou) BM nº 446 Rúbrica om E vai “o1)Quão Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.1).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!