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norma nº 5067/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5067 / 2018
Date 2018-02-02
EmentaDispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas, alcoólicas ou não, em vasilhames de vidro durante a realização dos festejos do Pré-Carnaval e Carnaval 2018; comércio ambulante não-autorizado; e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.067 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA 
COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS, 
ALCOÓLICAS OU NÃO, EM VASILHAMES DE 
VIDRO DURANTE A REALIZAÇÃO DOS 
FESTEJOS DO PRE CARNAVAL E 
CARNAVAL 2018; COMÉRCIO AMBULANTE 
NÃO-AUTORIZADO; E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, considerando a proximidade da realização dos festejos de Pré-Carnaval 
e Carnaval, no período de 09 (nove) de fevereiro a 17 (dezessete) de fevereiro de 2018; 
CONSIDERANDO a necessidade de proteger a integridade física da 
população, ainda que não haja programação oficial organizada pelo Município; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º da Lei Complementar nº 019, de 
09 de maio de 1995 (código de Posturas Municipais); 
CONSIDERANDO as limitações legais impostas por toda a Legislação 
aplicável à espécie; 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica expressamente proibida a comercialização de bebidas 
alcoólicas ou não, acondicionadas em recipientes ou vasilhames de vidro, copos, taças 
e/ou recipientes similares, de vidro, durante a realização dos festejos de Pré Carnaval e 
Carnaval, no período de 09 (nove) de fevereiro a 17 (dezessete) de fevereiro de 2018, em 
todo o circuito da passarela do samba (Rua General Ferreira do Amaral) e adjacências, 
seja por comerciantes estabelecidos ou com estabelecimento provisório, bem como 
Ambulantes e Autorizados. 
8 1º É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para 
crianças ou adolescentes, devendo ser afixada placa informativa da tal proibição em local 
de fácil visualização (tamanho A4, 21,5 x 27,9 cm), de acordo com a legislação vigente. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel; (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.j.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
8 2º Fica ainda proibida a instalação de mesas, cadeiras e objetos afins, 
de ferro, alumínio, aço ou similares, em todo o circuito e adjacências, em que houverem 
desfiles populares, seja por comerciantes estabelecidos ou com estabelecimento 
provisório, bem como ambulantes e Autorizados, durante a realização do evento 
supracitado. 
8 3º O não atendimento ao contido no artigo anterior implicará no 
fechamento da barraca e cassação da licença ao ambulante. 
Art. 2º - Fica proibida a comercialização, porte e utilização de spray de 
espuma, bombinhas comuns e as do tipo “cabeça de negro”, malvinas, bem como fogos de 
artifícios, sinalizadores, e quaisquer outros artefatos explosivos ou similares, nos eventos 
ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos porventura realizados e nos 
estabelecimentos comerciais. 
Parágrafo Único — O não cumprimento do determinado no caput deste 
artigo ocasionará a apreensão das mercadorias por parte da Guarda Municipal, 
Fiscalização Municipal de Fazenda e Posturas e/ou Polícia Militar. 
Art. 3º — Fica proibida a utilização em veículo particular de equipamento 
com som e volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN — Art. 228 do 
Código de Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo Único — A fiscalização quanto ao cumprimento do determinado 
no caput deste artigo será realizada por parte da Guarda Municipal e Fiscalização 
Municipal de Posturas, com apoio da Polícia Militar, através da utilização do equipamento 
próprio de medição, decibelímetro. 
Art. 4º — Os Autorizados deverão cumprir rigorosamente as normas gerais 
para o comércio em barracas de alimentos, expedidas pela Divisão de Vigilância Sanitária 
da Secretária Municipal de Saúde. 
Parágrafo Único — Aos Ambulantes Não-Autorizados é vedada a 
exposição e comercialização de produtos, comestíveis e bebidas alcoólica, nos termos 
desse Decreto. 
Art. 5º — Dentro dos espaços delimitados pela Prefeitura para realização 
do Carnaval do Município, só será permitido o uso pelos munícipes de recipiente e 
isopores de até 40 (quarenta) litros, estando sujeitos à apreensão recipientes de tamanho 
diverso. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (Oxx24) 2483-9238. 
Home-Page:waw.pmmp.r).gov.br 
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= Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 6º — O resíduo sólido (lixo) produzido pelo licenciado deverá ser 
acondicionado em saco plástico e, ao final de cada dia, colocado em local acessível para 
recolhimento do serviço de limpeza pública, estando infrator sujeito a multa. 
Art. 7º — Fica proibida a queima de fogos por parte de quaisquer 
agremiações de desfiles, sem a prévia autorização da Defesa Civil Estadual, estando 
infrator sujeito a multa. 
Art. 8º — O infrator será autuado e estará sujeito, em caso descumprimento 
do estabelecido no artigo 1º e Parágrafo Único do artigo 4º do presente, à apreensão de 
mercadoria, no na hipótese de Não-Autorizados; e na hipótese de ambulante, barraqueiro 
ou autorizado e estabelecimento comercial fixo, e, fechamento do estabelecimento ou 
cassação do alvará durante o Pré Carnaval e Carnaval, durante os dias acime 
mencionados, em caso de reincidência. 
Art. 9º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 02 de fevereiro de 2018. 
 
 
 
É PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal — 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em IO OM LD 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina ou) BM nº 446 
Rúbrica om E 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
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