| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5071 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 280.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.071 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: DECRETA: FONTE 05 - R$ 280.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas [R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios [R$ 270.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 10.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios R$ 40.000,00 33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 230.000,00 contrário. Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Município de Miguel Pereira, Em 15 de fevereiro de 2018 AND AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Dl MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Za ZOL DP 12 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagna ULlBim wEby x Rúbrica. LuinTbo Mat galauso