br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5073/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5073 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaDispõe sobre a Desapropriação por Urgência e Utilidade Pública de uma área de terras designada por Área Surgente 2, com 569,19 m², situada na Rua Andréia, Bairro Ramada no perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ.
native_id6566

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Estado do Rio de Janeiro 
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
asa Tg | 
MIQUEL PEREIRA, 
DECRETO N.º 5.073 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018. 
Dispõe sobre a Desapropriação por Urgência e 
Utilidade Pública de uma área de terras designada 
por Área Surgente 2, com 569,19 m?, situada na 
Rua Andréia, Bairro Ramada no perímetro 
urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ. 
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Miguel Pereira/RJ, no uso das atribuições 
legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição 
Federal: 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições 
aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, O benefício social intrínseco nos atos públicos 
voltados para o bem estar da comunidade: 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública do 
imóvel constituído de uma área de 569,19 m?, denominada Área Surgente 2, situada na Rua 
Andréia, Bairro Ramada, no perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira, com às 
seguintes medidas € confrontações: “medindo 21.99 metros de frente para à Rua Andréia, 
35.96 metros à esquerda confrontando com a Área Surgente 3, 20.94 metros à direita 
confrontando com à Área Surgente 3, € 20.84 metros nos fundos confrontando com à Área 
Surgente 3”. de propriedade de Antônio Carlos Vilela e sua esposa, registrado no Cartório de 
Ofício Único de Miguel Pereira. matrícula 2925, Livro n.º 02, Ficha 001. 
Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para à Desapropriação 
do referido imóvel, amigável ou judicialmente, à fim de nele se implantar uma quadra 
esportiva. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www pramp.r).gov.br 
O 3º MELHOR C LIMA DO 
E 
MUNDO! 
==>
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
O MIQUELPEREIRA 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de fevereiro de 2018. 
 
 
e 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
- Prefeito Municipal￾PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em La 20. OR Lo) z 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página QU BM nº “uz 
Rúbnica Lsoriió 
Mat. 9) l2uso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.t).gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
te

open original →