| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5073 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Desapropriação por Urgência e Utilidade Pública de uma área de terras designada por Área Surgente 2, com 569,19 m², situada na Rua Andréia, Bairro Ramada no perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ. |
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Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira asa Tg | MIQUEL PEREIRA, DECRETO N.º 5.073 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018. Dispõe sobre a Desapropriação por Urgência e Utilidade Pública de uma área de terras designada por Área Surgente 2, com 569,19 m?, situada na Rua Andréia, Bairro Ramada no perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ. O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Miguel Pereira/RJ, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal: CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO, finalmente, O benefício social intrínseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade: DECRETA: Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública do imóvel constituído de uma área de 569,19 m?, denominada Área Surgente 2, situada na Rua Andréia, Bairro Ramada, no perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira, com às seguintes medidas € confrontações: “medindo 21.99 metros de frente para à Rua Andréia, 35.96 metros à esquerda confrontando com a Área Surgente 3, 20.94 metros à direita confrontando com à Área Surgente 3, € 20.84 metros nos fundos confrontando com à Área Surgente 3”. de propriedade de Antônio Carlos Vilela e sua esposa, registrado no Cartório de Ofício Único de Miguel Pereira. matrícula 2925, Livro n.º 02, Ficha 001. Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para à Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, à fim de nele se implantar uma quadra esportiva. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www pramp.r).gov.br O 3º MELHOR C LIMA DO E MUNDO! ==> Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira O MIQUELPEREIRA Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 19 de fevereiro de 2018. e ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. - Prefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em La 20. OR Lo) z BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página QU BM nº “uz Rúbnica Lsoriió Mat. 9) l2uso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.t).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! te