| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5075 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.200,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira ses (MIGUEL PEREIRA, DECRETO Nº 5.075 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), obedecendo as seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 19.200,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições [R$ 19.200,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação total do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.48.00.01 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas [R$ 19.200,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de fevereiro de 2018 ( ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em ZELO2 La — L2OP BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DZ) Bim nº447 Rúbrica Zyganibo nat LUQUGO: scene