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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5075/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5075 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.200,00.
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 Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira ses (MIGUEL PEREIRA, 
DECRETO Nº 5.075 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.200,00 (dezenove mil e 
duzentos reais), obedecendo as seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 19.200,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições [R$ 19.200,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação total do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.48.00.01 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas [R$ 19.200,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de fevereiro de 2018 
( 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em ZELO2 La — L2OP 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página DZ) Bim nº447 
Rúbrica Zyganibo 
nat LUQUGO: scene 
 

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