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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5076/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5076 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaDispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi.
native_id6569

Documents (1)

texto integral #

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| Estado do Rio de Janeiro 
“ob Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
EP Seccucarsee” 
(MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 5.076 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018. 
Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos 
Automotores de Aluguel - Taxi. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas atribuições 
legais e, considerando a necessidade de disciplinar as Vistorias Anuais dos Veículos 
Automotores de Aluguel, em face do que determinam os artigos 24 e 25 da Lei n.º 1.152, 
de 14 de dezembro de 1989; 
DECRETA: 
Art. 4º - Fica aprovado o seguinte Calendário para a realização das Vistorias 
Anuais 
 
 
 
dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxis, referente ao Exercício de 2018. 
 
 
 
FINAL DA PLACA PERÍODO DE VISTORIA HORÁRIO 
0e1 De 23/03/18 a 02/04/18 13:00 às 17:30 
2e3 De 27/03/18 a 06/04/18 13:00 às 17:30 
4e5 De 02/04/18 a 11/04/18 13:00 às 17:30 
6e7 De 04/04/18 a 13/04/18 13:00 às 17:30 
mn 8e9 De 06/04/18 a 16/04/18 13:00 às 17:30 
 
Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela Secretaria 
Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública em área previamente determinada 
para esta finalidade. 
Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes 
proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código 
Tributário Municipal. 
Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante 
de pagamento da Taxa de Vistoria. 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Di 
MIGUEL PEREIRA 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. a 
Em, 23 de fevereiro de 2018. Publicado em ZL02$1 02 12013 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
 
Página f 2h48 
 
 
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ans Mat [2 so 
- Preféito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www, pmmp.rj.gov.br 
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