| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5076 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi. |
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| Estado do Rio de Janeiro “ob Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EP Seccucarsee” (MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 5.076 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018. Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Taxi. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar as Vistorias Anuais dos Veículos Automotores de Aluguel, em face do que determinam os artigos 24 e 25 da Lei n.º 1.152, de 14 de dezembro de 1989; DECRETA: Art. 4º - Fica aprovado o seguinte Calendário para a realização das Vistorias Anuais dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxis, referente ao Exercício de 2018. FINAL DA PLACA PERÍODO DE VISTORIA HORÁRIO 0e1 De 23/03/18 a 02/04/18 13:00 às 17:30 2e3 De 27/03/18 a 06/04/18 13:00 às 17:30 4e5 De 02/04/18 a 11/04/18 13:00 às 17:30 6e7 De 04/04/18 a 13/04/18 13:00 às 17:30 mn 8e9 De 06/04/18 a 16/04/18 13:00 às 17:30 Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública em área previamente determinada para esta finalidade. Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante de pagamento da Taxa de Vistoria. Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL Di MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. a Em, 23 de fevereiro de 2018. Publicado em ZL02$1 02 12013 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR Página f 2h48 q a Rúbrica LJ0nTbo ans Mat [2 so - Preféito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www, pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!