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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5079/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5079 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.325.200,00.
native_id6572

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.079 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 
reira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
O Prefeito Municipal de Miguel Pe 
de 26 de fevereiro de 2018. vigor e com base na Lei Municipal nº 3.212, 
Phu 
DECRETA: de. da DS — = 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.325.200,00 (três 
milhões, trezentos e vinte e cinco mil e duzentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05- R$ 3.325.200,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: |R$ 2 o 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 220.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 
 
 [R$ 3.083.600,00 |
ara atender a presente suplementação são advindos do provável excesso 
Art. 2º) — Os recursos p nforme detalhamento abaixo: 
de arrecadação dos Recursos Royalties União, co 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2017) R$ 1.156.459,12 
R$ 5.705.401,53 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2017) Total R$ 6.861.860,65 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2018) R$ 4.167.717,03 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- A= 1º período de X2 x 100 = R$ 4.167.717,03 x 100 = 360,39 % 
1º período de X1 R$ 1.156.459,12 
A = 360,39 % - 100,00 = 260,39 Yo 
2 — Arrecadação do 2º período de XixA 
R$ 5.705.401,53 x 260,39 % =R$ 14.856.295,04 
R$ 5.705.401,53 + R$ 14.856.295,04 = R$ 20.561.696,57 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48 
B) Arrecadação (C + D) R$ 24.729.413,60 
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2018 R$ 4.167.717,03 
E ee E rm
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
até 31/12/2018, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 20.561.696,57 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 17.842.422,12 
Este crédito R$ 3.325.200,00 
Saldo disponível R$ 14.517.222,12 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1710.00.00.00.00 — Transferências da União € de suas Entidades 
1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 
1718.02.30.00.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 
1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO eLOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 27 de fevereiro de 2018 
 
É PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em Lia 28, OZ 1 2OlB. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Rúbrica Linho 
mat O LÍUDO

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