| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5080 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 250.000,00. |
| native_id | 6573 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.080 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.213, de 26 de fevereiro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 250.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 80.000,00 33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 134.200,00 33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 3.000,00 33.90,39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 22.800,00 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2017) R$ 1.156.459,12 2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2017) R$ 5.705,401,53 Total R$ 6.861.860,65 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2018) R$ 4.167.717,03 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 4.167.717,03 x 100 = 360,39 Yo 1º período de X1 R$ 1.156.459,12 A = 360,39 % - 100,00 = 260,39 Y% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 5.705.401,53 x 260,39 % =R$ 14.856.295,04 R$ 5.705.401,53 + R$ 14.856.295,04 = R$ 20.561.696,57 3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercício de 2018 R$ 6.886.991,48 B) Arrecadação (C + D) R$ 24.729.413,60 C) Do dia 1º/01 à 28/02/2018 R$ 4.167.717,03 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 20.561.696,57 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 17.842.422.12 Créditos abertos R$ 3.325.200,00 Saldo R$ 14,517.222,12 Este crédito R$ 250.000,00 Saldo disponível R$ 14.267.222,12 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 1718.02.30.00.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO eLOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 27 de fevereiro de 2018 É PINTO DE AFONSECA Prefeito PREREITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO oublicado em | q | E a 2 8 YOQLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA soma 02 Bim n£ 44 8 suonca ZUM to