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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5080/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5080 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 250.000,00.
native_id6573

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.080 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.213, de 26 de fevereiro de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 250.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante 
 
ELEMENTO 
 
 
 DA DESPESA: 
 
[33.90.30.99.05 
 
| Material de Consumo - Outros R$ 80.000,00 
33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 134.200,00 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 
33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 3.000,00 
33.90,39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 22.800,00 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2017) R$ 1.156.459,12 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2017) R$ 5.705,401,53 
Total R$ 6.861.860,65 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2018) R$ 4.167.717,03 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 4.167.717,03 x 100 = 360,39 Yo 
1º período de X1 R$ 1.156.459,12 
A = 360,39 % - 100,00 = 260,39 Y% 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 5.705.401,53 x 260,39 % =R$ 14.856.295,04 
R$ 5.705.401,53 + R$ 14.856.295,04 = R$ 20.561.696,57 
3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2018 R$ 6.886.991,48 
B) Arrecadação (C + D) R$ 24.729.413,60 
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2018 R$ 4.167.717,03 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2018, referente ao ano anterior, 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 20.561.696,57 
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 17.842.422.12 
Créditos abertos R$ 3.325.200,00 
Saldo R$ 14,517.222,12 
Este crédito R$ 250.000,00 
Saldo disponível R$ 14.267.222,12 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 
1718.02.30.00.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 
1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO eLOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 27 de fevereiro de 2018 
É PINTO DE AFONSECA 
Prefeito 
 
PREREITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
oublicado em | q | E a 2 8 
YOQLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
soma 02 Bim n£ 44 8 
suonca ZUM to 
 

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