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norma nº 5081/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5081 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 12.268.750,00.
native_id6574

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.081 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.214, de 26 de fevereiro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 12.268.750,00 (doze 
milhões, duzentos e sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), nas seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 12.268.750,00 (Recursos Royalties União) 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DADESPESA: 
| 33.90.36.03.05 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física | R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.007 — Divulgação de Atos Oficiais - GAP 
ELEMENTO DADESPESA: 33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações [R$ 40.000,00 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.02.000.03.062.047.2.009 — Procuradoria do Município ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia |R$ 5.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 25.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 900.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.05 | PASEP [R$ 340.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO 
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA 
 
 
DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 
33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
 
 
ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
33.90.39.01.05 | Serviços de Correspondência R$ 10.000,00 
33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 50.000,00 
33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações R$ 20.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E 
HABITAÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSDH 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
[33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 10.000,00 | 
33.90.39,16.05 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 17.000,00 | 
33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: E 05 | Gêneros Alimentícios R$ 40.000,00 
33.90.39.04.05 | Serviços Funerários R$ 5.100,00 
[33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 230.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.10.05 | Bens Imóveis - Locação de Pessoa Jurídica R$ 110.000,00 
 
 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 442.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 2.090.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.08.000.15.452.022.1016 — Desapropriação de Areas 
ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras |R$ 95.000,00 |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
02.08.000.17.452.037.2.046 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.050 — Manutenção da Usina de Asfalto 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33 90.39.32.05 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica |R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA; 
65.000,00 | 
15.000,00 
1.700.000,00 
210.000,00 
 
| 
 
33.90.30.26.05 | Material para Conservação e Manutenção da Rede de Il. Pública | R$ 30.000,00 
 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 650.000,00 33.90.39.03.05 | Serviços de Reparos e Ampliação da Rede de Iluminação Pública | R$ 105.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.17.05 | Suprimentos para Roçadeiras R$ 60.000,00 
 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.050.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTTOP 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 
33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 800.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia |R$ 9.000,00 | 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.023- Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 170.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069- Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 8.500,00 
 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.200,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072- Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.300.000,00 | 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.077 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.05.05 
| Serviços de Telefonia [R$ 4.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.15.000.27.812.020.2.081 
 
— Desenvolvimento das Atividades Esportivas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00 
33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 2.500,00 
33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos.em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.450,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSDC 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.05.05 
| Serviços de Telefonia [R$ 1.500,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso 
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2017) R$ 1.156.459,12 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2017) R$ 5.705.401,53 
Total R$ 6.861.860,65 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2018) R$ 4.167.717,03 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 4.167.717,03 x 100 = 360,39 % 
1º período de X1 R$ 1.156.459,12
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 KER ig T$S6 
AMIGUEL PEREIRA / 
A = 360,39 % - 100,00 = 260,39 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 5.705.401,53 x 260,39 % = R$ 14.856.295,04 
R$ 5.705.401,53 + R$ 14.856.295,04 = R$ 20.561.696,57 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2018 R$ 6.886.991,48 
B) Arrecadação (C + D) R$ 24.729.413,60 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
€) Do dia 19/01 à 28/02/2018 R$ 4.167.717,03 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2018, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 20.561.696,57 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 17.842.422,12 
Créditos abertos R$ 3.575.200,00 
Saldo R$ 14.267.222,12 
Este crédito R$ 12.268.750.00 
Saldo disponível R$ 1.998.472,12 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 
1718.02.30.00.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 
1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 27 de fevereiro de 2018 
Z NAL 
RE AFÔNSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emdlad8 102 12018 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
eagina 09 im seuu 8 
Rutta Luxo 
mat LQUÍUSO.

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