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norma nº 5082/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5082 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 121.631,31.
native_id6575

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Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira 
(MIGUEL PEREIRA) | 
DECRETO Nº 5.082 DE 09 DE MARÇO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.219, de 08 de março de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 121.631,31 
(cento e vinte e um mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 121.631,31 (Recursos Estado/PAHI) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 60.000,00 
33.90.39.07.02 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 20.000,00 
33.90.39.29.02 | Exames Complementares R$ 21.631,31 
33.90.92.00.02 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 20.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
Córta Vinculada: PUIniaa = — GlRINIOS -2- PAHI - Banco Bradesco SA. 
 
 
 
 
 
BC O uno: "PASSIVO — 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 128.201,61 Obrigações R$ 6.570,30 
Superávit R$ 121.631,31 
Total R$ 128.201,61 Total R$ 128.201,61 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 49) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 09 de março de 2018 
 
 
z PREFEITURA MUNICIPAL Dt ' MIGUEL PEREIRA DAS mA» EST. DO RIO 
ANDRE PINTO BE AFONSECA Publicado emlLn JOL 101 F. Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina V6 |Qimn432 
Rúbrica. AQnÊo 
Mat DIlZuso

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