| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5082 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 121.631,31. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira (MIGUEL PEREIRA) | DECRETO Nº 5.082 DE 09 DE MARÇO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.219, de 08 de março de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 121.631,31 (cento e vinte e um mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 121.631,31 (Recursos Estado/PAHI) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 60.000,00 33.90.39.07.02 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 20.000,00 33.90.39.29.02 | Exames Complementares R$ 21.631,31 33.90.92.00.02 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 20.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Córta Vinculada: PUIniaa = — GlRINIOS -2- PAHI - Banco Bradesco SA. BC O uno: "PASSIVO — Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 128.201,61 Obrigações R$ 6.570,30 Superávit R$ 121.631,31 Total R$ 128.201,61 Total R$ 128.201,61 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 49) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 09 de março de 2018 z PREFEITURA MUNICIPAL Dt ' MIGUEL PEREIRA DAS mA» EST. DO RIO ANDRE PINTO BE AFONSECA Publicado emlLn JOL 101 F. Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina V6 |Qimn432 Rúbrica. AQnÊo Mat DIlZuso