| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5083 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 86.201,40. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira DECRETO Nº 5.083 DE 09 DE MARÇO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.220, de 08 de março de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 86.201,40 (oitenta e seis mil, duzentos e um reais e quarenta centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 86.201,40 (Recursos SUS/ABM) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2,099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 86.201,40 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta Vinculada: 0016488 — 1, IDIOMA = 7- ABM - fisico do Brasil S/A u na “AFRO so PASSIVO | | Errei Financeiro Disponibilidades R$ 100.548,40 Obrigações R$ 14.347,00 Superávit R$ 86.201,40 Total R$ 100.548,40 Total R$ 100.548,40 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 09 de março de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado ema IO 4 o 5) ISO B BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Paga OS | 2 mM A 44Q Rúbrica fuito Mat... OU uso