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norma nº 5083/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5083 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 86.201,40.
native_id6576

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.083 DE 09 DE MARÇO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.220, de 08 de março de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 86.201,40 
(oitenta e seis mil, duzentos e um reais e quarenta centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 86.201,40 (Recursos SUS/ABM) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2,099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.03 
 
| Medicamentos [R$ 86.201,40 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
Conta Vinculada: 0016488 — 1, IDIOMA = 7- ABM - fisico do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
u na “AFRO so PASSIVO | 
| Errei Financeiro 
Disponibilidades R$ 100.548,40 Obrigações R$ 14.347,00 
Superávit R$ 86.201,40 
Total R$ 100.548,40 Total R$ 100.548,40 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 09 de março de 2018 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
Publicado ema IO 4 o 5) ISO B 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Paga OS | 2 mM A 44Q 
Rúbrica fuito 
Mat... OU uso

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