| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5085 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 83.882,36. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira DECRETO Nº 5.085 DE 09 DE MARÇO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.222, de 08 de março de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 83.882,36 (oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 83.882,36 (Recursos Estado/PSE) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.02 | Diárias - Civil R$ 30.000,00 33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 53.882,36 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta Vinculada: 0014666 — 8, 1014666 —8- PSE - Banco Bradesco S/A CPO — PASSIVO. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 83.882,36 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 83.882,36 Total R$ 83.882,36 Total R$ 83.882,36 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 49) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 09 de março de 2018 Ú As PINTO DP'AFONSECA PREFEITURA MUNICIPAL DE unicipal MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em LA JOL OD rar BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA agina Qelgim n“44A Rúbrica fuvíto Mat... OUÍZ4IO