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norma nº 5085/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5085 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 83.882,36.
native_id6578

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.085 DE 09 DE MARÇO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.222, de 08 de março de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 83.882,36 (oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 83.882,36 (Recursos Estado/PSE) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.02 | Diárias - Civil R$ 30.000,00 33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 53.882,36 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
Conta Vinculada: 0014666 — 8, 1014666 —8- PSE - Banco Bradesco S/A 
 
 
 
 
 
CPO — PASSIVO. 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 83.882,36 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 83.882,36 
 Total R$ 83.882,36 Total R$ 83.882,36 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 49) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 09 de março de 2018 
Ú As PINTO DP'AFONSECA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
unicipal MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
Publicado em LA JOL OD rar 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA agina Qelgim n“44A 
Rúbrica fuvíto 
Mat... OUÍZ4IO

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