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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5086/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5086 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 39.710,40.
native_id6579

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 essere E ZEN MIGUEL. PEREIHA / 
DECRETO Nº 5.086 DE 09 DE MARÇO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.223, de 08 de março de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de 
R$ 39.710,40 (trinta e nove mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos) à seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTEL2 - R$ 39.710,40 (Recursos Multas de Trânsito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.12 | Aut., Caminhões, Mágs.. Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros TR$ 39.710,40 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit 
Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme 
demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE 
 
VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
Conta : 0014100 -—3, 1014100 -3- Recursos Multas de Trânsito — Banco Bradesco S/A. 
 
 
 
 
 
= ANDO. E PASSNO A 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 68.443,29 Obrigações R$ 28.732,89 
Superávit R$ 39.710,40 
Total R$ 68.443,29 Total R$ 68.443,29 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art.4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
EP da ema dera PREFEITURA MUNICIPAL Dis 
MIGUEL PEREIRA 
 
x EST. DO RIO 
/ Publicado emBia JoL OD 1 201B. 
É PINTO DE AFONSECA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Prefeito Municipal pagina gel Bim nº449 
Róbrica fALDerTDA 
Mat. OL ZUSO 
 

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