| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5086 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 39.710,40. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA essere E ZEN MIGUEL. PEREIHA / DECRETO Nº 5.086 DE 09 DE MARÇO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.223, de 08 de março de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 39.710,40 (trinta e nove mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTEL2 - R$ 39.710,40 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.12 | Aut., Caminhões, Mágs.. Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros TR$ 39.710,40 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta : 0014100 -—3, 1014100 -3- Recursos Multas de Trânsito — Banco Bradesco S/A. = ANDO. E PASSNO A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 68.443,29 Obrigações R$ 28.732,89 Superávit R$ 39.710,40 Total R$ 68.443,29 Total R$ 68.443,29 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, EP da ema dera PREFEITURA MUNICIPAL Dis MIGUEL PEREIRA x EST. DO RIO / Publicado emBia JoL OD 1 201B. É PINTO DE AFONSECA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Prefeito Municipal pagina gel Bim nº449 Róbrica fALDerTDA Mat. OL ZUSO