| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3526 / 2020 |
| Date | 2020-01-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 901.828, 84 (novecentos e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Itu LEI Nsdb pe O A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PER SEGUINTE LEI; DE 2020 IRA APROVA E EU SANCIONO A Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 901.828,84 (novecentos e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE15 - R$ 901.828,84 (Recursos CESSÃO ONEROSA) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01 As | Execução de Obras e Projetos | R$ 901.828,84 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019 Conta: 0058164 -X-R CESSÃO ONEROSA- B Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 901.828,84 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 901.828,84 Total R$ 901.828,84 Total R$ 901.828,84 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.