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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3526/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3526 / 2020
Date 2020-01-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 901.828, 84 (novecentos e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Itu 
 
 
LEI Nsdb pe O
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PER
SEGUINTE LEI;
DE 2020
 
 
IRA APROVA E EU SANCIONO A
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 901.828,84 (novecentos e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta
e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE15 - R$ 901.828,84 (Recursos CESSÃO ONEROSA)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
44.90.51.01 As | Execução de Obras e Projetos | R$ 901.828,84 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
 Conta: 0058164 -X-R CESSÃO ONEROSA- B 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 901.828,84 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 901.828,84
Total R$ 901.828,84 Total R$ 901.828,84
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
 

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