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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5092/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5092 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 294.433,67, para atender ações relativas ao Programa Esporte Lazer da Cidade – PELC.
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as ado ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 NIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.092 DE 19 DE MARÇO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.226, de 15 de março de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 294.433,67 
(duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), para 
atender ações relativas ao Programa Esporte Lazer da Cidade - PELC, com a seguinte classificação 
orçamentária. 
FONTE 04 - R$ 294.433,67 (Recursos União — PELC) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.042 — Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.04 | Contratação por Tempo Determinado R$ 191.400,00 
31.90.13.03.04 | Obrigações Patronais - INSS R$ 17.760,00 
33.90.30.04.04 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 18.459,00 
33.90.30.23.04 | Materiais para Esporte e Lazer R$ 39.572,07 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 19.331,76 
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 7.910,84 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Convênio nº 
861592/2017, celebrado por este Município e o Ministério do Esporte, e será recolhido na seguinte 
rubrica de Receita: 
1000.00.00.000 — Receitas Correntes 
1700.00.00.000 — Transferências Correntes 
1718.10.00.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
1718.10.81.000 — Transferências do Ministério do Esporte 
1718.10.81.001 — Convênio PELC 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, PRISFIEITURA MUNICIPAL 
Em MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem La 20, CU “20148 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
PINTO É AFONSECA pagina 204] Bim USO 
Prefeit icipal resete Mumeipa Rubrica Lita 
Mat OU luão 

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