| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5094 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 474.376,80. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.094 DE 31 DE MARÇO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.230, de 19 de março de 2018. AA DECRETA: du do DA O — e Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 474.376,80 (quatrocentos € setenta e quatro mil, trezentos € setenta e seis reais e oitenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 474.376,80 (Recursos SUS/EUAES) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01 '000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 74,90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 27437680. | 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 200.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta : 020368 = 8. 1020368 - 8 - Recursos EUAES - Banco do Brasil S/A. Financeiro Financeiro | Disponibilidades R$ 474.376,80 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 474.376,80 Lo Total R$ 474.376,80 Total RS 474.376,80 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de março de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL Eé MIGUEL PEREIRA 9) VN EST. DO RIO RÊ PINTO DE AFONSECA publicado em 4 ad it OD LADIZX. Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Página Ê e4S!