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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5094/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5094 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 474.376,80.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.094 DE 31 DE MARÇO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.230, de 19 de março de 2018. 
AA DECRETA: du do DA O — e 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 474.376,80 (quatrocentos € setenta e quatro mil, trezentos € setenta e seis reais e oitenta centavos) com 
a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 474.376,80 (Recursos SUS/EUAES) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01 '000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 74,90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 27437680. |
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
 R$ 200.000,00 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
 
 
Conta : 020368 = 8. 1020368 - 8 - Recursos EUAES - Banco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro | 
Disponibilidades R$ 474.376,80 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 474.376,80 
Lo Total R$ 474.376,80 Total RS 474.376,80 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de março de 2018 
PREFEITURA MUNICIPAL Eé 
MIGUEL PEREIRA 
 
 9) VN EST. DO RIO 
RÊ PINTO DE AFONSECA publicado em 4 ad it OD LADIZX. 
Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Página Ê e4S!

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