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norma nº 5095/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5095 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 970.353,92.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 7 a IGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.095 DE 21 DE MARÇO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.231, de 19 de março de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 970.353,92 (novecentos e setenta mil, trezentos e cinquenta € três reais e noventa e dois centavos) com 
a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 970.353,92 (Recursos SUS/Convenente) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 275.301,41 | 
44.90.52.02.03 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros |R$ SO 
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral 
| 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
[R$ 200.000,00 
[R$ 280.052,51 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2017, de acordo com O inciso L do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO 
 
EM 31/12/201 Z 
Conta : 019263 —5, 1019263 — 5, 624010 — 8, 1624010 - 8 - Recursos Co nvenente - Banco do Brasil S/A. 
 
PASSIVO 
 Financeiro 
 
M Financeiro 
Disponibilidades 
 
 
R$ 970.353,92 
 
 
Obrigações R$ 0,00 | 
Superávit R$ 970.353,92 | 
Total R$ 970.353,92 Total 
 
R$ 970.353,92 | 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de março de 2018 
DIANA 4 
PINTO DE AFONSECA 
ê Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNI CIPAL Di 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
 3. publicado em : 
PIO DE MIGUEL PEREIR BOLETIM INFORMATIVO DO pi 
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Página 
Rubrica Adlario — e 
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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ERRATA 
DECRETO Nº 5.095 DE 21 DE MARÇO DE 2018 
ONDE SE LÉ: 
 
Art. 1º)- 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 
LEIA-SE: 
Art. 2º) — 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 
Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de outubro de 2018 
 
 Our + AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado embla 10. SO 9018. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página SE | Dim NOM. 
Rúbrica Bai ] a Nam 
Mal. CALAGA . 
 

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