| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5095 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 970.353,92. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 7 a IGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.095 DE 21 DE MARÇO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.231, de 19 de março de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 970.353,92 (novecentos e setenta mil, trezentos e cinquenta € três reais e noventa e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 970.353,92 (Recursos SUS/Convenente) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 275.301,41 | 44.90.52.02.03 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros |R$ SO 44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral | 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 200.000,00 [R$ 280.052,51 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com O inciso L do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/201 Z Conta : 019263 —5, 1019263 — 5, 624010 — 8, 1624010 - 8 - Recursos Co nvenente - Banco do Brasil S/A. PASSIVO Financeiro M Financeiro Disponibilidades R$ 970.353,92 Obrigações R$ 0,00 | Superávit R$ 970.353,92 | Total R$ 970.353,92 Total R$ 970.353,92 | Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de março de 2018 DIANA 4 PINTO DE AFONSECA ê Prefeito Municipal PREFEITURA MUNI CIPAL Di MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 3. publicado em : PIO DE MIGUEL PEREIR BOLETIM INFORMATIVO DO pi . els) Página Rubrica Adlario — e € at COLAÕO. cream DEAD pesa E ee eee ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ERRATA DECRETO Nº 5.095 DE 21 DE MARÇO DE 2018 ONDE SE LÉ: Art. 1º)- PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde LEIA-SE: Art. 2º) — PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde Município de Miguel Pereira, Em 04 de outubro de 2018 Our + AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado embla 10. SO 9018. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página SE | Dim NOM. Rúbrica Bai ] a Nam Mal. CALAGA .