| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5096 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 97.199,21. |
| native_id | 6589 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.096 DE 21 DE MARÇO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.232, de 19 de março de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 97.199,21 (noventa e sete mil, cento e noventa é nove reais e vinte e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 97.199,21 (Recursos SUS/UBS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos R$ 83.833,05 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 13.366,16 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta :18781 —X, 1018781 -X-, 18782 — 8, 1018782 - 8 - Recursos SUS/UBS - Banco do Brasil S/A. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 97.199,21 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 97.199,21 Total R$ 97.199,21 Total R$ 97.199,21 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de março de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA fá EST. DO RIO publicado emladL LOS 12 OS. A P BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Prefeito pagina Qu Bim ve4s! Rúbrica Aunitr Mat. OUÍZUSO