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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5096/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5096 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 97.199,21.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.096 DE 21 DE MARÇO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.232, de 19 de março de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 97.199,21 (noventa e sete mil, cento e noventa é nove reais e vinte e um centavos) com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 97.199,21 (Recursos SUS/UBS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos R$ 83.833,05 
44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas 
 
 R$ 13.366,16 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
 
 
Conta :18781 —X, 1018781 -X-, 18782 — 8, 1018782 - 8 - Recursos SUS/UBS - Banco do Brasil S/A. 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 97.199,21 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 97.199,21 
Total R$ 97.199,21 Total R$ 97.199,21 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de março de 2018 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
 
fá EST. DO RIO 
publicado emladL LOS 12 OS. 
A P BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Prefeito pagina Qu Bim ve4s! 
Rúbrica Aunitr 
Mat. OUÍZUSO 
 

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